Os activistas da Associação Panteras Rosas e da ILGA Portugal falavam a propósito da discussão hoje da proposta de lei do Governo e do projecto do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança de sexo e nome próprio no registo civil das pessoas diagnosticadas com disforia de género (transexualidade).

Para Sérgio Vitorino, da Panteras Rosas, os projectos “não substituem uma lei geral sobre o assunto”, considerando que devem ser entendidos “como o início de um processo de discussão das questões relacionadas com a identidade de género”.

“Estes projectos também não fazem uma coisa fundamental que é proteger as pessoas relativamente à discriminação e definir o que é a identidade de género”, defende.

Vitorino considera fundamental esclarecer a sociedade sobre o tema para acabar com a discriminação, lembrando que os “transexuais são muito mais perseguidos em Portugal e noutros países do mundo do que os homossexuais”.

“As pessoas vão continuar a ser discriminadas dentro da lei porque este tipo de discriminação nem sequer está prevista na legislação”, diz, justificando: “Não adianta aos transexuais que não conseguem esconder a mudança física mudar os documentos se o empregador continua a perceber que tem um transexual à frente e continua com o direito legal de o discriminar”.

O presidente da ILGA acrescentou, por seu turno, que o único estudo que foi feito em Portugal sobre esta questão alerta para a maior percepção do grau de discriminação das pessoas transexuais face a outras categorias, nomeadamente gays e lésbicas.

Paulo Côrte Real sublinha que o facto de haver “uma minoria numérica muito pequena torna muito mais difícil a reivindicação de direitos”. E acrescentou: “Além disso, temos neste momento o próprio Estado a garantir a exclusão social dessas pessoas”.

A proposta de lei “vai, pelo menos, tentar minorar essa situação de exclusão”.

Mas será necessário - acrescentou - “muito mais trabalho para garantir o fim da discriminação, nomeadamente do ponto de vista legal, no que diz respeito ao Código do Trabalho, Código Penal e à Constituição”.

“Uma lei da identidade de género é reconhecer por parte do Estado que as pessoas transexuais precisam de um mecanismo rápido que lhes permita ter acesso ao seu nome e sexo legais sem recurso a tribunais e sem requisitos que sejam atentatórios dos direitos humanos, como infelizmente tem acontecido na jurisprudência portuguesa”, disse também Paulo Côrte Real.

Actualmente os transexuais são “empurrados para um processo em tribunal que dura anos, é invasivo, humilhante e durante o qual o resultado é a exclusão social porque não há uma coincidência entre a aparência da pessoa e a sua documentação”.

Esta questão deveria “motivar” o apoio das diversas forças com representação parlamentar porque “respeitar os direitos humanos” devia ser uma prioridade de todos”, defende.