O projecto de lei ainda terá que ser votado em plenário em votação final global. Se se confirmar o mesmo sentido da votação, o prolongamento da concessão à Liscont (grupo Mota-Engil) por mais 27 anos sem concurso público fica sem base legal. No entanto, o contrato de concessão continua entre a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont irá continuar em vigor, uma vez que só terminava em 2014.