Oito deputados socialistas, quatro dos quais vice-presidentes, entregaram hoje uma declaração de voto contestando a argumentação usada pelo Governo para adiar a tributação das mais-valias bolsistas e consequente não inclusão da medida no Orçamento deste ano.

A declaração de voto foi entregue na mesa da Assembleia da República pelo deputado socialista João Galamba e é subscrita por quatro elementos da direcção da bancada do PS: Maria de Belém, Sérgio Sousa Pinto, Ana Catarina Mendes e Duarte Cordeiro (líder da JS).

O texto de crítica em relação ao executivo é ainda assinado por Osvaldo Castro (presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais), pelo ex-ministro da Justiça Vera Jardim e pelo deputado Miguel Laranjeiro.

Estes oito deputados referem que, apesar de o PS se ter comprometido com o fim da isenção da tributação das mais-valias mobiliárias na proposta de Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), até 2013, a medida deveria ter sido já “incluída no Orçamento do Estado de 2010 “.

Para estes oito deputados, a tributação das mais-valias bolsistas, que consta no programa eleitoral do PS, acabaria com uma isenção “injusta e regressiva”, contribuiria para arrecadar uma necessária fonte de receita fiscal e para minimizar a redução da despesa social do Estado “num orçamento que apresenta já algumas medidas de austeridade, como a antecipação da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o Regime Geral da Segurança Social e o congelamento dos salários da função pública”.

A seguir, deixam uma crítica directa ao executivo, sobretudo a argumentos publicamente invocados pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.

“Os signatários desta declaração não acompanham inteiramente a justificação de que esta medida requer uma maior estabilidade do sistema financeiro para poder ser implementada, pois a instabilidade actual deve-se sobretudo a pressões sobre a sustentabilidade da dívida soberana e não sobre a rentabilidade do mercado de capitais”, sustentam.

Os oito deputados socialistas entendem que a tributação das mais-valias “não afectaria a competitividade da economia portuguesa”, até porque a tributação de mais-valias mobiliárias “já existe na maioria dos países da OCDE e com taxas superiores àquelas que têm sido propostas em Portugal, pelo que o perigo de fugas de capital não se afigura provável nem pode ser sustentado recorrendo à experiência histórica”.

Ainda em defesa da tributação das mais-valias bolsistas, alem de apontarem o exemplo espanhol, estes deputados do PS dizem existir um “consenso generalizado” entre a maioria dos especialistas na área fiscal.

Nesse sentido, referem a recomendação do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal - Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, “encomendado pelo anterior Governo, que afirma a necessidade de pôr fim ao regime de excepção das mais-valias mobiliárias”.