A deputada social-democrata Helena Lopes da Costa foi hoje acusada de 22 crimes de abuso do poder por presumíveis ilegalidades cometidas, enquanto vereadora, na atribuição de casas da Câmara de Lisboa, em 2004 e 2005, a pessoas sem carências económica e habitacional, violando os regulamentos municipais.

Além da ex-vereadora da autarquia com o pelouro da Habitação, a Unidade Especial de Investigação (UEI) da Procuradoria-Geral da República acusou membros do seu gabinete: a uma assistente imputou cinco abusos de poder, a outra técnica da mesma área dois e um a uma jurista.O despacho final da procuradora Glória Alves arquivou as suspeitas que recaíam sobre outros cinco arguidos, entre os quais o ex-presidente Santana Lopes e o seu chefe de gabinete Miguel Almeida, por entender que não influenciaram a ex-vereadora a atribuir casas de função a dois motoristas da presidência da CML.
A partir de denúncias noticiadas, a procuradora analisou outras situações de atribuição de casas nos mandatos de três ex-presidentes (Kruz Abecasis, Jorge Sampaio e João Soares), mas, apesar de ter constatado indícios de abuso de poder, considerou que não havia lugar a procedimento, por já terem prescrito os referidos ilícitos, que remontam às décadas de 80 e 90.
Sampaio espantado
No relatório final do MP são relatadas diligências feitas na sequência de notícias divulgadas na comunicação social, aludindo a sete situações de atribuição de fogos camarários a munícipes cuja situação económica não o justificava. Sampaio mostrou-se espantado “que o MP se pronuncie, agora, sem ter tido a lealdade de ouvir os visados, sabendo que, concluindo pela prescrição, deixava no ar uma suspeita”, lê-se em nota emitida pelo seu gabinete. João Soares falou num “absurdo”.
O inquérito foi aberto na sequência de uma denúncia feita à PGR, em Maio de 2007, alertando para um eventual favorecimento na atribuição de uma casa com alegado envolvimento do ex-presidente João Soares. Este caso foi apensado a outros e os magistrados e investigadores da UEI dirigida por Maria José Morgado definiram o universo sob suspeita – os anos de 2004 e 2005 – por as outras situações anteriores já não poderem ser perseguidas criminalmente por prescrição, que ocorre cinco anos depois dos factos.
Nos anos sob suspeita, a CML recebeu 3884 pedidos de habitação, tendo deferido 134, incidindo nesta amostra a avaliação da conformidade das decisões adoptadas pela responsável. Uma das primeiras situações que motivaram a imputação de abuso de poder está relacionada com a atribuição de uma andar a uma directora de departamento da autarquia. Tinha um rendimento de 2012 euros e um imóvel na Praia das Maçãs, Sintra.
Segundo a acusação, a funcionária da autarquia viu ser-lhe atribuído um T2, apesar de não ter direito a habitação, numa data em que o pelouro de Helena Lopes da Costa tinha pendentes 609 processos e havia indeferido 70, de munícipes que se defrontavam com carências várias. Esse era o caso de uma munícipe com um rendimento mensal de 325 euros, que vivia com um filho e uma avó com 94 anos e doente, que viu negada a sua pretensão, alegando escassez de fogos.
Lopes da Costa – que tem a defendê-la o advogado Rui Patrício – vai pedir a instrução do processo e diz-se de consciência tranquila: “Não favoreci familiares nem amigos, nem nunca vivi nessas casas. E como não havia regulamento que estabelecesse a sua atribuição tudo era decidido de forma subjectiva, com base nas informações que me chegavam dos serviços, que tinham técnicos com experiência”.