Mesmo que o Governo quisesse injectar dinheiro na TAP, não conseguiria obter luz verde de Bruxelas. É que, quando a Comissão Europeia aprovou um auxílio do Estado à transportadora aérea em 1994, ficou estipulado que seria o último. E já nessa altura foi preciso um verdadeiro braço-de-ferro para que o negócio se concretizasse. Ou seja, a companhia de aviação nacional e o Estado terão de encontrar outras soluções para recuperar de prejuízos de 285 milhões de euros.

"O Governo português abster-se-á de conceder qualquer outro auxílio à TAP". É esta a cláusula que consta no parecer definitivo da Comissão Europeia em relação ao Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), que salvou a companhia de aviação da falência entre 94 e 97. De acordo com o documento e com informações de intervenientes no processo, o Estado só conseguiu o aval de Bruxelas com a condição de não voltar a injectar dinheiro na TAP.

Na altura, o auxílio rondou os 180 mil milhões de escudos (cerca de 900 milhões de euros) e foi repartido por quatro tranches. O PESEF pretendia ser uma rampa de lançamento para a privatização da transportadora estatal, que ainda hoje está por concretizar. E, além da proibição de novas ajudas por parte do Governo, a sua aprovação pressupôs outras regras, como a inibição de utilizar o dinheiro para aumentar a operação da empresa (ver caixa).

Contactada pelo PÚBLICO, a Comissão Europeia afirmou que ainda "não recebeu uma notificação ou um pedido de consulta prévia" do executivo português em relação à intenção de intervir financeiramente na TAP e, por isso, não quis "pronunciar-se sobre meras hipóteses".

Ainda assim, referiu que "não prevê que haja uma alteração às regras actuais". Questionada sobre se a situação deficitária da transportadora nacional poderia levar Bruxelas a reconsiderar a proibição de injecção directa de capital na empresa, a mesma fonte referiu que "não existe essa possibilidade".

A hipótese foi levantada depois de o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, ter afirmado, na semana passada, que o Governo tinha em marcha um "plano de reestruturação e reorganização estratégica" da TAP, acrescentando que este estava a ser conduzido sob sua tutela e do Ministério das Obras Públicas, liderado por Mário Lino.

A injecção de capital é tida como uma das opções desse plano, muito embora o Governo ainda não tenha confirmado esta informação. Ao PÚBLICO, tanto as Finanças, como as Obras Públicas recusaram-se a fazer mais comentários. Já a TAP afirmou que uma solução viável seria "recapitalizar a empresa através dos seus negócios complementares", como a manutenção e o handling - áreas que têm registado perdas e prejudicado o desempenho do grupo.

Ainda assim, a condição imposta por Bruxelas é clara. Impedido de auxiliar a transportadora, restará ao Governo reduzir a sua estrutura e esperar que este ano seja menos negro para as contas da TAP, prejudicada pela alta do petróleo em 2008. Já a privatização ainda parece longínqua.

Em 1994, quando o Governo português notificou a Comissão Europeia da intenção de injectar 180 mil milhões de escudos (cerca de 900 milhões de euros) na transportadora aérea, a primeira reacção foi negativa. Bruxelas pôs em causa a eficácia do plano, tendo referido, inclusivamente, que tinha "sérias dúvidas de que fosse suficiente para permitir à TAP resolver os seus problemas e tornar-se numa empresa eficiente, capaz de autonomia sem ajuda do Estado".

No entanto, acabou por aprovar o auxílio à companhia de aviação em Julho do mesmo ano, impondo um conjunto vasto de condições para que fosse levado avante. Além da inibição de novas recapitalizações, a Comissão Europeia proibiu o Estado português de utilizar o dinheiro para fazer aquisições ou aumentos de operação, de modo a evitar distorções concorrenciais.

O PESEF avançou ainda em 1994 e decorreu até 1997, sendo que os 900 milhões de euros foram repartidos por quatro tranches anuais. O executivo tinha como objectivos tornar a TAP auto-suficiente, competitiva no espaço europeu e mais atractiva para uma privatização.