A Assembleia Municipal de Sintra aprovou por maioria a celebração do contrato de transferência de competências educativas com o Ministério da Educação, com votos contra do BE e CDU devido às verbas a transferir para a autarquia. Os grupos da coligação Mais Sintra (PSD e CDS-PP) e do Partido Socialista aprovaram por maioria a celebração deste contrato, que implica a passagem para o município de cerca de mil funcionários não docentes das escolas básicas e de educação pré-escolar.

O município de Sintra passa a ter competências na componente de apoio à família (fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar) e sobre as actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico. Também a gestão do parque escolar (2º e 3º ciclos), da acção social escolar (2º e 3 ciclos) e dos transportes escolares (3º ciclo do ensino básico), até agora sob tutela do Ministério da Educação, vão passar a ser responsabilidades da Câmara de Sintra.

Segundo o vereador da autarquia com o pelouro da Educação, Luís Patrício, a celebração deste contrato é "um acto de coragem". E acrescentou antes da votação: "O município foi confrontado com esta realidade: a irreversibilidade de assinarmos, ou a irreversibilidade de não assinarmos. Se quisermos falar só de números, não é um bom negócio, mas crianças, jovens e educação não é um negócio, é uma aposta".

O BE e a CDU votaram contra a assinatura do contrato, levantando dúvidas relativamente às verbas a transferir para a autarquia de Sintra. Segundo Rogério Cassona, deputado municipal da CDU, "no protocolo não constam as verbas a transferir", encontrando-se os equipamentos a transitar para a autarquia em mau estado de conservação, aliados a um número insuficiente de funcionários não docentes, "não sendo naturalmente transferida a verba necessária à contratação desse pessoal em falta".

André Beja, do Bloco de Esquerda, questionou, antes da votação, se os 20 mil euros por escola chegarão para as despesas de manutenção necessárias em todas os estabelecimentos, e lamentou que as verbas a transitar para a autarquia não constem no documento a assinar. "Falta, por exemplo, a clarificação inequívoca sobre a transferência das verbas dos encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei. Neste contrato o assunto é remetido para futura negociação, o que poderá deixar a Câmara em situação delicada", disse.

Em Setembro, 90 autarquias assinaram o protocolo de descentralização de competências do Ministério da Educação, passando a ter a responsabilidade de gerir recursos financeiros para a manutenção e conservação dos edifícios, remuneração permanente do pessoal e gestão das actividades de enriquecimento curricular. Até ao momento somente as pequenas e médias autarquias tinham aderido à transferência de competências delegadas pelo protocolo, onde se incluem cinco capitais de distrito - Castelo Branco (PS), Braga (PS) Faro (PS), Santarém (PSD) e Viana do Castelo (PS) - ficando de fora Porto e Lisboa.