A nova lei dos solos em seis respostas: da “mudança estrutural” à “especulação”
Decreto-lei permite reclassificar terrenos rústicos para serem usados para construção. BE, PCP, Livre e PAN pediram apreciação parlamentar para tentar revogar diploma. Afinal, o que diz a lei?
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Um dia antes do final do ano, o Governo publicou, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, permitindo a construção em solos rústicos mediante deliberação municipal. O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 26 de Dezembro, mas com algumas reservas.
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