A ministra da Justiça, Rita Júdice, quer reforçar os mecanismos destinados a combater a corrupção nas autarquias e admite que a Inspecção-Geral das Finanças não está vocacionada para esse fim, muito embora tenha ficado com as competências da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) quando esta entidade foi extinta, em 2011.

“Pretendemos reforçar o quadro institucional das inspecções, de avaliações e auditorias regulares, centradas na contratação pública, no urbanismo e na própria gestão e administração dos órgãos autárquicos”, escreve a governante num artigo publicado no jornal Observador esta segunda-feira, dia em que se assinala o combate à corrupção.

“Estamos a estudar a melhor forma de dotar a administração local de apoio inspectivo eficaz, que ajude as autarquias a evitar e a detectar o fenómeno corruptivo”, prossegue a ministra, que alude à transferência de competências para as Finanças operada em 2011, na sequência da intervenção da troika. “A Inspecção-Geral de Finanças não está, no entanto, especialmente vocacionada para assegurar, com eficácia, a necessária função de controlo e pedagogia para o cumprimento” das leis em vigor, admite a ministra, para quem a actuação preventiva de órgãos inspectivos permitirá às autarquias obter segurança jurídica quanto ao desempenho das suas funções, evitando assim o cometimento de infracções.

O Governo ainda não decidiu se opta por criar um núcleo na Inspecção-Geral de Finanças dedicado exclusivamente às autarquias, se atribui essa função a uma entidade que já exista ou se irá criar uma entidade nova. Os três cenários estão em cima da mesa.

Questionada, numa entrevista à Rádio Renascença, sobre se o novo modelo de funcionamento da agência anticorrupção criada pelo Governo socialista em 2021 passa pela substituição do seu presidente, o juiz jubilado Pires da Graça, Rita Júdice também não foi taxativa. Disse que o primeiro passo será reestruturar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac), quer dotando-o de um quadro de pessoal próprio, quer revendo as competências do seu presidente e a duração do respectivo mandado. E que depois se verá.

“Actualmente, o Mecanismo Nacional Anticorrupção tem as suas competências concentradas num presidente e nós gostaríamos de ver estas competências atribuídas a um órgão colegial. E queríamos, também, rever a própria duração dos mandatos. É um único caso que temos com um mandato de seis anos. É muito longo. Vamos propor que os mandatos passem a ser de quatro anos, renováveis por uma vez, em linha com outras entidades, como a entidade das contas e da transparência, por exemplo”, revelou, admitindo que o trabalho do Menac ficou um pouco aquém das suas expectativas, "quer na sua eficácia, quer na capacidade de acção".

"Ficou aquém da função para o qual foi concebido e sendo uma pedra angular de todo este sistema, é importante que seja eficaz e possa operar", adiantou aos jornalistas Rita Júdice, desta vez à margem de uma conferência sobre corrupção, no concelho de Pombal, distrito de Leiria.

A governante explicou que este organismo "precisa de maior capacidade de actuação". A agência tem orçamento próprio e "está bem dotada", mas é necessário "pô-la a funcionar de forma adequada e a cumprir a sua missão, que é muito importante". O relatório anual deste organismo deverá ser apresentado à Assembleia da República, "aumentando a sua visibilidade".

Confrontada sobre as alteração previstas para o Código Penal, a ministra afirmou que se destinam a afinar o sistema, concordando com o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que referiu esta segunda-feira não ser salutar promover constantes alterações legislativas no combate à corrupção sem avaliar as medidas em vigor.

"Desde o princípio que dizemos isso muitas vezes relativamente ao programa da corrupção. Temos é de dar maior eficácia ao enquadramento legislativo" e "assegurar que o que existe funciona e funciona bem", observou Rita Júdice. É nesse sentido que o Governo pretende "fazer pequenos ajustes, para permitir uma maior eficácia do sistema".