Como já tinha sinalizado no debate do Orçamento do Estado (OE) na generalidade, o Bloco de Esquerda (BE) quer retirar do documento as autorizações legislativas que permitem ao Governo alterar a lei geral do trabalho em funções públicas e criar um projecto-piloto para rever o sistema de gestão e avaliação do desempenho na função pública, o SIADAP. Estas são as primeiras propostas de alteração ao OE a que o BE deu entrada no Parlamento esta segunda-feira, o primeiro dia em que os partidos podem submeter as suas iniciativas.

Numa conferência de imprensa no Parlamento, o líder parlamentar do BE avisou que estas autorizações legislativas "permitem rever a lei da greve, as férias", os direitos na doença ou "a avaliação" dos funcionários públicos, que está relacionada com a sua progressão na carreira e valorização salarial. E considerou que isso traz dois problemas: por um lado, um problema "formal" e de "transparência", já que o Governo quer "alterar nas costas da Assembleia e sem dizer ao Parlamento qual o sentido e a extensão" das alterações que pretende fazer, algo que o BE considera "inconstitucional".

E, por outro, um problema de "confiança", uma vez que "o PSD e o CDS têm um histórico de desprotecção, desregulação e redução dos direitos dos funcionários públicos". "A Assembleia da República não pode dar um cheque em branco ao PSD e ao CDS para, à margem do Parlamento, da discussão e fiscalização que cabe ao Parlamento, alterar a lei geral do trabalho em funções públicas", defendeu, argumentando ainda que "a Assembleia da República não pode ser desvalorizada".

O líder da bancada dos bloquistas apelou, por isso, aos partidos que "votem favoravelmente" as propostas do BE "para termos a certeza de que estas duas armadilhas não avançam", algo que o PS já deu a entender que fará, durante o debate na generalidade. E criticou ainda os membros do Governo por, ao longo desse debate, não terem dito que alterações querem fazer através das autorizações legislativas. "É inaceitável, inadmissível", rematou Fabian Figueiredo.

BE admite propor aumento de pensões

Questionado pelos jornalistas sobre se o BE vai apresentar propostas para aumentar as pensões — como o Chega e o PCP já fizeram e o PS deu a entender que o fará —, o líder da bancada do BE não foi taxativo, mas respondeu afirmativamente: "Os pensionistas sabem que podem contar com o BE para a valorização das suas pensões. Foi assim em todas as legislaturas, nesta não será diferente", garantiu, defendendo que, mais do que aumentos pontuais, as pensões "devem ser valorizadas de forma estrutural e permanente".

Fabian Figueiredo assegurou ainda que o BE terá outras propostas de alteração nas áreas da habitação, da fiscalidade, do reforço dos serviços públicos e da transição climática.

As declarações do deputado passaram também pela polémica em torno do presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão, que defendeu que os inquilinos de habitações municipais que tenham cometido crimes devem ser despejados. Fabian Figueiredo alertou que a proposta é "inconstitucional" e argumentou que "não foi um lapso, nem um momento menos bom" do autarca do PS, que diz estar "desde o início do mandato, a mimetizar o discurso do Chega".

Quanto à defesa que o líder do PS, Pedro Nuno Santos, fez de Ricardo Leão — considerou que "não foi um momento bom", mas que é a "intervenção [prolongada] que o define" — o líder parlamentar do BE considerou que "cabe ao PS reflectir se entende que se deve fazer representar por pessoas como Ricardo Leão". Mas mostrou que a posição do BE é outra: "Combatemos o discurso da extrema-direita, venha de onde vier", referiu.