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A Assembleia da República aprovou hoje uma modificação na lei que extinguiu a Manifestação de Interesse. Segundo a alteração, os imigrantes de fora da União Europeia que tiverem feito contribuições para a Segurança Social durante doze meses antes da data em que a Manifestação de Interesse foi extinta - 3 de junho de 2024 - poderão obter esse documento, que é o primeiro passo para conseguirem o título de residência no país.

Até 3 de junho, a Lei de Estrangeiros (27/2003) previa que um imigrante ilegal que estivesse no país e tivesse NIF, NISS e contrato de trabalho ou recibos verdes poderia dar início ao processo para obter o título de residência apenas ao enviar a Manifestação de Interesse. Nesse dia, quem não tivesse feito o processo perdeu esse direito.

Para o governo, o final da Manifestação de Interesse foi algo positivo. Em 30 de setembro, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, afirmou que, com o fim da Manifestação de Interesse, o número de pedidos de residência caiu 80%.

O projeto de modificação da lei foi apresentado pelo partido Iniciativa Liberal em 24 de julho, tendo como objetivo corrigir os erros do governo ao extinguir de um dia para o outro a possibilidade de os imigrantes conseguirem dar o primeiro passo para sua legalização depois de terem mudado para Portugal. Todos os partidos votaram a favor, com exceção do Chega. A aprovação da lei acontece no mesmo dia em que ocorreu uma manifestação na frente da Assembleia da República pela volta da Manifestação de Interesse.

Não resolve

Para a advogada Izabela Vasconcelos, apesar da modificação, o problema vai continuar. "Isso não resolve a questão. As únicas pessoas que se vão beneficiar com isso são quem já tinha 12 meses de contribuição. Mas se uma pessoa chegou em janeiro, a situação vai ser a mesma", avalia.

Ela indica outros casos em que os imigrantes não terão cumprido as condições para obterem a legalização. Exemplifica com pessoas que possam estar há mais tempo, mas estiveram alguns meses sem emprego e, mesmo contribuindo atualmente com a Segurança Social, não vão poder fazer a Manifestação de Interesse.

Segundo o advogado Bruno Gutman, o problema vai continuar. "Isso só resolve parcialmente o problema. Mas a pior situação é a do sujeito que estava contribuindo há 11 meses no dia em que mudou a lei. Tem que resolver isso ou decidem mandar todo mundo embora. As pessoas não podem ficar no limbo", afirma.

Ele acredita que a medida é injusta. "O mais justo seria que todos os imigrantes que estavam no país até o dia 3 de junho, quando a lei foi mudada, possam se legalizar. Quem chegou depois, já sabia que as regras do jogo tinham mudado", considera.

Mas para Gutman, caso haja uma expulsão dos ilegais, o país criaria novos problemas. "Quem vai colher batatas? Quem vai colher mirtilos? Quem vai trabalhar nas obras? E nos restaurantes", questiona.