O Governo, que apresentou esta quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), vai aumentar a dotação orçamental da segurança interna. De acordo com a proposta de OE2025, o Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia um total de 3075,5 milhões de euros de receita total consolidada e de 3041,1 milhões de euros de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 17,2% face à estimativa de execução até ao final de 2024, que é de 2595,2 milhões de euros. A maior parte da despesa será com pessoal, que tem um peso de 73,5%, com 2235,9 milhões de euros de dotação, e sobe 8,5% face à proposta de 2024.

Em causa está a massa salarial das Forças e Serviços de Segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 1101,8 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 1069,8 milhões de euros. Esta subida deve-se, essencialmente, ao novo valor do suplemento de risco das forças de segurança, que está a ser pago desde Agosto de 2024, com efeitos a partir de Julho, num dos primeiros acordos celebrados pelo Governo de Luís Montenegro.

No relatório de apresentação do OE2025, o Governo sublinha que “definiu uma trajectória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (GNR e PSP) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1 de Julho de 2024, para 350 euros a 1 de Janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de Janeiro de 2026”. “Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 67,5 milhões de euros em 2024, 168,7 milhões de euros em 2025 e 202,5 milhões euros em 2026”, lê-se.

O OE2025 integra ainda uma dotação específica para pensões e reformas dos elementos das forças de segurança, que terá um aumento em relação a 2024 e que é totalmente financiado por receitas de impostos. O orçamento em 2024 previa 215,7 milhões de euros para reformas e pensões: 109 milhões para a GNR e 106,6 milhões para a PSP. Para 2025, a dotação para esta rubrica é de 235,5 milhões, com a GNR a receber a maior fatia, 126 milhões, enquanto a PSP fica com 109,5 milhões.

São de destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 49,9 milhões de euros, dos quais 46,7 milhões de euros financiados por receita própria) e pela PSP (com 35,2 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria

Para 2025, o Governo tenciona gastar 233,3 milhões de euros na aquisição de bens e serviços, dos quais 139,6 milhões de euros afectos às Forças de Segurança, destinados ao financiamento da actividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 207,9 milhões de euros, dos quais 92,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela secretária-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 59,2 milhões de euros que dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Destaca-se ainda a inscrição como dotação específica do montante de 127,2 milhões de euros, relativo à Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança.

Previstos 48 milhões para combate a incêndios e 26 milhões para o SIRESP

No que diz respeito à dotação das transferências correntes, evidenciam-se 48,8 milhões de euros destinados à Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Encontra-se também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP pelos encargos directos e indirectos decorrentes do cumprimento das respectivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP.

No relatório do OE2025, o Governo não apresenta apenas a distribuição orçamental mas volta a sublinhar algumas das suas promessas eleitorais, pelo menos no que diz respeito à área da Administração Interna.

Libertar meios para policiamento de rua

Neste sentido, sublinha que, em 2025, “continuará o esforço de cooperação e articulação entre as forças de segurança, com a reorganização dos meios humanos para atender às áreas mais necessitadas. Simultaneamente, desenvolver-se-á um novo modelo administrativo que liberte um maior número de mulheres e de homens das funções de apoio, visando aumentar o policiamento de proximidade e a visibilidade policial”.

Também no que diz respeito às forças de segurança, outro objectivo é “melhorar a formação dos elementos das forças de segurança, desenvolvendo uma nova estratégia pedagógica estimulando o desenvolvimento das carreiras e a sua atractividade”.

“São vários os fenómenos criminais e violentos que importa combater, desde logo o da violência doméstica e da violência no namoro", lê-se no documento que destaca como melhoria dos instrumentos técnico-policiais “a implementação, em todo o território nacional, da ficha de avaliação de risco revista e a produção de dados estatísticos integrados, fruto da implementação, por todas as entidades-fonte, da Base de Dados de Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica”.

Para o Governo, 2025 também será o ano para “repensar o plano de admissões de pessoal com funções policiais, aumentando a atractividade e procurando, por um lado, o rejuvenescimento das Forças de Segurança e, por outro, a manutenção de um elevado nível de operacionalidade face às novas realidades enfrentadas pela sociedade”, bem como “prosseguir a implementação da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022- 2026), atendendo quer às necessidades da sociedade, quer à dimensão operacional, ajustando o dispositivo para garantir uma proximidade efectiva”.

Acresce que, para responder às reivindicações dos sindicatos, também fica escrita mais uma promessa: “Iniciar o processo negocial com vista a criar e desenvolver um plano de revisão das carreiras, nomeadamente através da revisão do estatuto e das progressões profissionais, dignificando-as”.

Além disso, o Governo também quer “apostar no reforço da oferta de habitação pública para os militares da GNR e polícias da PSP, designadamente os que estão deslocados nos grandes centros urbanos e reforçar a transformação digital das Forças de Segurança, com foco especial em videovigilância, bodycams e na interoperabilidade de sistemas policiais com outras entidades”.

Garantir apoios na área da saúde para as mulheres e homens que servem nas Forças de Segurança, com especial ênfase na saúde mental, incluindo a revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança, também é um objectivo.