O especialista em segurança e antigo ministro da Administração Interna Ângelo Correia considera um “grande erro” a extinção do SEF, marcada para o final do mês, e antecipa possíveis problemas com organismos da União Europeia, nomeadamente com a agência Frontex.

“Acho que foi um grande erro. Dos maiores erros que este Governo fez no domínio da segurança interna”, disse à agência Lusa Ângelo Correia, que tutelou a pasta da Administração Interna entre 1981 e 1983, sobre o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O antigo ministro do PSD apontou várias razões para demonstrar que esta decisão do Governo é um erro, nomeadamente as funções “muito relevantes para o Estado” que o SEF desempenha em relação à imigração e segurança.

“Tinha uma articulação entre duas áreas essenciais, uma da segurança interna e a outra da imigração e, como tal, tinha as articulações externas criadas, articuladas e consolidadas e prestigiadas nas agências europeias para esse desempenho”, disse.

O especialista em assuntos de segurança considerou também que quando o ex-ministro Eduardo Cabrita anunciou o fim do SEF “criou-se um vazio interno” que deu origem a que “dezenas de milhares de processos” relacionados com a obtenção de vistos de residência ficassem paralisados.

“Isto atrasou de tal forma que houve pessoas em Portugal ou no exterior que estiveram mais de dois anos à espera de ver o problema resolvido” afirmou, frisando que o problema de milhares de processos por resolver no SEF contribuíram também para que projectos importante de investimento estrangeiro não se fixassem em Portugal.

Ângelo Correia considera igualmente que outro problema relacionado com o fim do SEF passa pela transferência das suas competências para várias entidades.

As competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN).

No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspectores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.

Para o antigo ministro da Administração Interna, esta transferência vai ter consequências “não apenas no plano interno da relação entre várias instituições e algumas das quais que trabalham para o mesmo objectivo”, mas “sobretudo problemas da relação externa”.

Articulação europeia

“Uma das questões essenciais que se põe no espaço Schengen é a maleabilidade, flexibilidade e consistência dos chamados pontos focais, isto é, as agências externas, as agências da União Europeia, que trabalham em alguns domínios, quer na parte interna do espaço Schengen, quer nas fronteiras do espaço Schengen com o exterior, carecem de um ponto que articula todos os países entre si. Portugal por ventura vai ter vários intervenientes no mesmo ponto focal”, sustentou.

Ângelo Correia entende que esta questão “pode trazer conflitos” e “duplicações”, mas pode ter “sobretudo uma análise não positiva da parte da União Europeia”.

O especialista questionou sobre qual das polícias vai representar Portugal na agência Frontex, estrutura virada para a segurança e controlo das fronteiras externas que em Portugal tem o SEF como ponto de contacto.

“Perante a Frontex, por exemplo, vai ser colocada a questão de quem é que representa Portugal quando há várias entidades que desempenham a mesma função. Quando várias unidades de várias forças policiais desempenham funções iguais no território nacional, isso obriga a uma coordenação mais apertada, mais rigorosa, mas também obriga algum grau de contacto e relação que tanto pode ser pacífico como pode ser pré-conflitual”, frisou.

O antigo ministro social-democrata antevê que possa existir um “potencial de fraccionamento e duplicação de conflitos menores entre o excessivo número de entidades da segurança interna afectos a esta questão”.

Sobre o controlo das fronteiras áreas e marítimas, que vão passar para a PSP e GNR respectivamente, mas sobretudo sobre os centros de detenções nos aeroportos, cuja responsabilidade passará para a Polícia de Segurança Pública, afirmou que o pessoal do SEF “estava capaz, sabia, tinha conhecimento e prática”, enquanto “o novo pessoal demorará anos a ter uma capacidade adequada para lidar com problemas destes”.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, em Dezembro de 2020, e aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes. “Estamos suspensos numa decisão errada de há três anos”, concluiu.