A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) para declarar a legislação das horas extraordinárias dos médicos nas urgências inconstitucional, a notícia foi avançada pela TVI/CNN.

Segundo a PGR, a lei viola o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade.

A lei sobre o pagamento de horas extraordinárias aos médicos nas urgências foi aprovada em 2022 pelo Parlamento e pelo Governo para incentivar os profissionais de saúde a trabalhar horas extras nas urgências, de forma a diminuir a necessidade de contratar médicos externos (conhecidos comummente como “tarefeiros”). Esta legislação prevê um aumento do valor pago por hora de trabalho.

No entanto, Lucília Gago, procuradora-geral da República, no documento enviado ao TC, explicou que a lei não prevê um “limite máximo” de horas extraordinárias de trabalho, de acordo com a TVI-CNN. Assim sendo, “em abstracto”, não se põe de parte a possibilidade de ser imposto a um médico que realize um número infinito de horas de trabalho. O que, refere a PGR, pode levar um médico “a um ponto de exaustão tal que desvirtuaria o propósito que a norma quis alcançar e que era assegurar o direito à saúde”.

"Não sendo obrigatória, vejo com estranheza que se possa achar que é inconstitucional", afirmou neste domingo, citado pelo Jornal de Notícias (JN), o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, à margem da sessão comemorativa dos 125 anos do Círculo Católico de Operários do Porto.

"Ao contrário, se seguíssemos uma interpretação tão estrita sobre o trabalho extraordinário, há uma coisa que posso assegurar: haverá dezenas e dezenas de serviços de urgência do país, cujo funcionamento regular passará a estar em causa", avisou o ministro. “Se uma interpretação tão limitativa como esta for considerada, haverá muitos serviços que não terão recursos humanos para funcionar", acrescentou. Em jeito de aviso, Manuel Pizarro avisou que o Governo irá responder: "A questão já foi suscitada ao Governo, que vai exercer o seu direito de resposta com toda a certeza, se ainda não o fez."

Ainda de acordo com o JN, o ministro Manuel Pizarro garantiu que a apreciação do Tribunal Constitucional será respeitada "em absoluto", mas disse ter "grande expectativa" de que os juízes percebam que "há um sentido de proporcionalidade em relação a uma realidade que existe há mais de 40 anos".

Inicialmente, estava previsto que a lei que aumentou o valor pago por hora aos médicos especialistas nas urgências vigorasse até 31 de Janeiro de 2023, de forma a tornar possível “a estabilização das equipas de urgência” dos hospitais públicos. No entanto, em Janeiro, o regime remuneratório foi prolongado por mais um mês.

A 16 de Fevereiro foi aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros que introduziu um novo regime remuneratório de trabalho suplementar no qual se reduziu para 75% o valor pago por hora extraordinária nas urgências diurnas e internas dos hospitais. O montante anterior manter-se-ia em serviços e períodos mais carenciados. O regime vigora até ao fim de Julho.

Em Julho de 2022, este regime estipulou o pagamento aos médicos de 50 euros por hora a partir da 51.ª hora e até à 100.ª hora de trabalho suplementar, 60 euros entre a 101.ª e a 150.ª hora, e 70 euros a partir da 151.ª hora de trabalho suplementar.