O primeiro-ministro afirmou esta terça-feira que, a partir de Outubro de 2025, na sequência das próximas eleições autárquicas, o Governo vai deixar de nomear vice-presidentes para as diferentes Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Este passo na descentralização de competências foi transmitido por António Costa após ter estado reunido em São Bento com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

"Após as próximas eleições autárquicas, os presidentes das CCDR continuarão a ser eleitos pelo mesmo colégio eleitoral, o vice-presidente que é eleito pelos presidentes de câmara continuará a ser eleito pelos presidentes de câmara, mas haverá uma mudança: a partir de Outubro de 2025 o Governo deixa de nomear qualquer vice-presidente" para as CCDR, declarou o primeiro-ministro.

Segundo o líder do executivo, o terceiro vice-presidente de cada CCDR "passará a ser eleito pelos membros do respectivo Conselho Regional que não sejam representantes das autarquias". Ou seja, será eleito por elementos que estejam nesse órgão, em representação de associações económicas, ambientalistas ou culturais, das universidades e politécnicos.

"Assim, a sociedade civil de cada região participará na eleição do terceiro vice-presidente", salientou o primeiro-ministro.

Ainda de acordo com António Costa, nas CCDR das regiões de maior dimensão, poderão existir mais dois vice-presidentes cooptados pelos três restantes. "Mas, a partir de Outubro de 2025, o Governo deixará de ter qualquer intervenção na escolha, seja dos presidentes, seja dos vice-presidentes" das CCDR, reforçou o primeiro-ministro.

No plano político, numa declaração sem direito a perguntas por parte dos jornalistas, António Costa sustentou que o passo agora dado pelo Governo "completa o edifício legislativo que foi iniciada em 2016 com a transferência de competências em matéria de transportes para as áreas metropolitanas".

Na sua intervenção, o primeiro-ministro destacou também a aprovação da lei-quadro da descentralização em Agosto em 2018.

"Paulatinamente, passo a passo, num processo intenso de diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias e com o principal partido da oposição [o PSD], fomos avançando e obtendo uma concertação institucional que levou à aprovação destes últimos dois diplomas pelo Governo e à sua promulgação pelo Presidente da República", apontou.

Neste ponto, no entanto, António Costa advertiu que a conclusão "do edifício legislativo é só o início de um processo de execução efectiva desta grande reforma do Estado".

"Agora, temos a difícil tarefa de pôr em prática esta reforma. Como nós sabemos, a reforma do Estado é um processo contínuo, sempre muito ansiado, mas sempre que se dá um passo na sua concretização suscita muitas reacções. Por isso, é necessário persistência para levar a bom termo cada passo que vamos dando, com muita capacidade de diálogo e muita criatividade para que tudo se vá compondo", acrescentou.

Costa promete manter direitos dos trabalhadores

O primeiro-ministro prometeu ainda espírito construtivo no processo de integração, até Março de 2024, dos diferentes serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, assegurando que serão integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores. Esta garantia foi transmitida por António Costa após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

"Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR", afirmou.

Este processo, segundo o líder do executivo, "deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respectivos trabalhadores até ao próximo mês de Março" de 2024. "Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias", acentuou.

Em cada região serão declinadas as metas que o país se propõe alcançar em domínios como a habitação, educação, saúde ou agricultura, sendo os contratos programa aprovados em Conselho de Coordenação Territorial e assinados pelo primeiro-ministro.

"Este é um trabalho muito exigente que temos de fixar a ambição de chegarmos ao último trimestre deste ano com os contratos programa devidamente assinados e prontos a serem executados", salientou António Costa.

Já o segundo mecanismo diz respeito à criação nas CCDR de um Conselho de Coordenação Intersectorial.

Nesse Conselho Intersectorial estarão presentes todas as áreas governativas, com a participação dos municípios ou, sempre que necessário, das comunidades intermunicipais. "Sob a presidência dos presidentes das CCDR se assegurará a coordenação operacional quotidiana das diferentes políticas públicas com implicações ao nível do território", especificou o primeiro-ministro.

O decreto que reestrutura as CCDR foi promulgado pelo Presidente da República na sexta-feira passada, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 2 de Março.

No acto de promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa, no entanto, apontou "falta de clareza no plano estratégico" relativamente às metas e ao calendário da transferência de atribuições do Estado para as CCDR, "fora das três áreas já conhecidas (Agricultura, Cultura e Economia)".

Também considerou que "algumas medidas" do novo regime legal são de "difícil compatibilização" com o processo de descentralização em curso para as autarquias locais. Marcelo Rebelo de Sousa chamou ainda a atenção "para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR", que num caso atinge o do primeiro-ministro, "e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas".