O PS vai propor que as vítimas de violação possam apresentar queixa no prazo de um ano e que sejam dispensadas da prova de insuficiência económica, enquanto outros partidos vão defender a consagração como crime público.

O Parlamento discute esta quinta-feira cinco projectos de lei relativos ao crime de violação, em que quatro deles defendem a consagração como crime público para o crime de violação e outros crimes contra a liberdade sexual.

Em causa estão projectos de lei do Bloco de Esquerda, Chega, PAN e Iniciativa Liberal, além de uma petição, que reuniu mais de 107 mil assinaturas pela "Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público".

O projecto de lei do PS, por outro lado, defende que o crime de violação se mantenha como crime semipúblico, sublinhando que a opção do legislador foi no sentido de valorizar a autonomia da vítima em relação às opções sobre as respostas de que necessitam depois da ocorrência do crime.

O PS entende "que ainda é possível contribuir para uma melhoria das normas penais relativas aos crimes contra a liberdade sexual" e propõe o alargamento do prazo durante o qual é possível apresentar queixa dos actuais seis meses para um ano.

Por outro lado, defende a criação de uma "via verde" no acesso ao direito, "dispensando as vítimas da prova da insuficiência económica", à semelhança do que já acontece com as vítimas de violência doméstica.

A consagração como crime público da violação tem a discordância da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), para a qual a estratégia deve ser de protecção das vítimas e a manutenção como crime semipúblico, defendendo que "não é ético" avançar com leis quando não há serviços na comunidade.

"E o que acontece é que as mulheres são atiradas para os tribunais e para os serviços sem que os profissionais saibam muitas vezes o que estão a fazer e não criámos a rede especializada", apontou a presidente da associação.

Segundo Margarida Medina Martins, à semelhança do que acontece com a violência doméstica, há uma rede de serviços, mas ainda não foi possível estabilizar os modelos de intervenção e nem todos os técnicos têm os mesmos referenciais de intervenção.

Na opinião da responsável, a violação como crime público não beneficia as vítimas e penaliza-as duplamente, já que ficam "mutiladas pelo violador" e "abandonadas pelos serviços" e pelo sistema, que "é persecutório, não é apoiante e é ignorante".

A presidente da AMCV apontou, por outro lado, que o alargamento do direito de denúncia tem de ser diferente do direito de perícia, defendendo que sejam feitas perícias médico-legais independentemente de a vítima querer ou não apresentar queixa.

Esta terça-feira, a ministra da Justiça também assumiu que o crime de violação deve depender de queixa e não passar a ser público, mas reiterou que o Parlamento é o "sítio certo" para realizar esta discussão.

A petição que vai à Assembleia da República a favor de tornar a violação num crime público é subscrita por figuras como Manuela Eanes, Teresa Leal Coelho, Joana Mortágua, Catarina Furtado, Nuno Markl, Carolina Deslandes, Teresa Féria ou Teresa Pizarro Beleza.

Os subscritores defendem que "tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social", razão pela qual "o crime de violação deveria passar a ser público". Além disso, notam, a medida responderia à "carência de tutela dos bem jurídicos protegidos" e ao "risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e prosseguir a sua carreira criminosa".