A CGTP-IN repudia a recente determinação de serviços mínimos nas escolas, afirmando que a mesma "é inédita" em Portugal e que "procura abrir um precedente para pôr em causa o direito à greve".

Em comunicado, a CGTP-IN reagiu, desta forma, ao anúncio do Ministério da Educação de que o colégio arbitral decretou serviços mínimos para a greve em curso nas escolas convocada pelo Stop — Sindicato de Todos os Profissionais da Educação.

"A greve é um direito de todos os trabalhadores, forma maior da sua luta, um direito fundamental com consagração constitucional. É um direito irrenunciável", afirma a Intersindical.

E acrescenta: "Ao Governo, o que se exige é a resposta às justas reivindicações dos trabalhadores, o respeito pelos seus direitos, a garantia de emprego seguro, a valorização das carreiras e profissões, salários dignos e valorizados, bem como a defesa e o reforço das funções sociais do Estado — também por via da valorização dos trabalhadores que as asseguram."

Na semana passada, o Stop recusou a proposta da tutela de serviços mínimos que permitam ter as escolas abertas, dar refeições e acolher alunos com necessidades educativas especiais, tendo sido depois constituído um Colégio Arbitral, cuja decisão foi conhecida na sexta-feira.

De acordo com a decisão do Tribunal Arbitral, os professores terão de assegurar, a partir de 1 de Fevereiro, os apoios aos alunos que beneficiam de medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva, bem como aos alunos em "especial perigo de abandono escolar" e aqueles sinalizados pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

Os serviços mínimos prevêem também a garantia dos apoios terapêuticos, o acolhimento dos alunos nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, e a continuidade das medidas direccionadas para o bem-estar socioemocional dos alunos, no âmbito do plano de recuperação das aprendizagens.

Serviços mínimos em 2018

Em 2018, na sequência de uma greve às reuniões de avaliação também convocada pelo Stop, um colégio arbitral decidiu pela fixação daqueles serviços por considerar que, estando em causa os anos de escolaridade com exames, “a não realização das reuniões de avaliações internas finais tem exactamente o mesmo resultado prático que a não realização das provas ou exames finais”. Era ministro Tiago Brandão Rodrigues e secretário de Estado da Educação João Costa.

Esta decisão foi “chumbada” meses mais tarde pelo Tribunal da Relação de Lisboa. No acórdão respectivo defendia-se que os moldes em que foram fixados os serviços mínimos violavam o princípio da proporcionalidade.