Privar menos criminosos de liberdade, e com penas mais curtas no caso de cumprimento de penas de cadeia, foi uma das promessas da ministra da Justiça na abertura solene do ano judicial que está a decorrer esta terça-feira no Supremo Tribunal de Justiça.

Catarina Sarmento e Castro revelou ainda a contratação de duas centenas de oficiais de justiça, cuja carência é sentida praticamente em todos os tribunais do país. Não disse, porém, para quando nem para onde. E a reacção do Sindicato dos Funcionários Judiciais não se fez esperar: segundo o seu presidente, António Marçal, este número não chega para compensar as saídas anuais da profissão.

Há muito que se diz que as penas efectivas de prisão em Portugal são excessivas, quer na quantidade quer na sua duração. A ministra explicou que serão introduzidos aperfeiçoamentos pontuais no Código Penal destinados a aumentar a eficácia do regime das penas não privativas da liberdade, evitando assim que sejam encarceradas nos estabelecimentos prisionais pessoas cujos actos criminosos não justificam semelhante medida. “As orientações internacionais em matéria de privação da liberdade apontam para um duplo comando: privar menos pessoas de liberdade e por menos tempo”, referiu Catarina Sarmento e Castro, que promete também melhorar as condições de detenção dos reclusos.

“Já foram lançados os procedimentos pré-contratuais com vista à realização das empreitadas para remodelação dos pavilhões dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, e Sintra, e para recuperação do pavilhão P3 e construção de outro pavilhão no estabelecimento de Tires”, detalhou. As novas empreitadas previstas incluem a criação de um novo Tribunal Central Administrativo do Centro. Já o Centro de Estudos Judiciários, onde os magistrados são formados, irá abrir um pólo em Vila do Conde.

Ainda no que diz respeito ao pacote de medidas previstas para a justiça administrativa, vão ser criadas equipas de juízes especializadas na recuperação de casos pendentes, uma vez que este é um dos sectores da justiça que mais atrasos regista.

Dizendo-se ciente da urgência com que, em alguns casos, a falta de recursos humanos se faz sentir, a ministra revelou que vai proceder ao recrutamento de 200 novos oficiais de justiça para fazer face às carências mais imediatas.

Já no que concerne a medidas legislativas, Catarina Sarmento e Castro falou em alterações ao Código Penal no âmbito do combate ao discurso de ódio, tal como está previsto no programa do Governo, e por forma a cumprir as recomendações internacionais na matéria.

Graças ao Plano de Recuperação e Resiliência, 2023 será um dos anos de maior investimento na infra-estrutura tecnológica e de informação da justiça. "O PRR oferece-nos uma oportunidade única que não podemos nem iremos desmerecer", assegurou a governante.

Santos Silva sugere mais debate sobre Ministério Público na AR

Na mesma sessão, o presidente da Assembleia da República (AR) sugeriu que a síntese anual de actividades do Ministério Público seja enviada “directa e formalmente” para o Parlamento e que seja promovido o debate em torno desse relatório.

Augusto Santos Silva salientou a importância dos relatórios que a AR recebe de diferentes instituições. No caso do Ministério Público, lembrou que só é recebido “o relatório bienal” de execução da política criminal. “Fará sentido que receba também directa e formalmente a síntese anual de actividades?”, questionou.

Lembrando que só o relatório da provedora de Justiça é obrigatoriamente objecto de debate parlamentar em comissão e em plenário, o Presidente da Assembleia da República perguntou igualmente se “seria possível e útil pôr em prática formas de apreciação parlamentar dos demais relatórios que incrementassem a sua visibilidade”.

No seu discurso, Santos Silva referiu que a Assembleia da República recebe os relatórios provindos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Tribunal de Contas, da provedora de Justiça e do Conselho dos Julgados de Paz, considerando que as sínteses “são muitíssimo úteis para o trabalho dos deputados”. Não só no debate como na função de fiscalização do Governo como na elaboração de leis, afirmou.

Apontando que os relatórios “são regulares e sistemáticos”, Santos Silva considerou que “assentam em dados objectivos e fontes escrutináveis”, uma forma de evitar o sensacionalismo. “Se há área que é vítima da hegemonia comunicacional das emoções mais primárias e que requer a pedagogia cívica da necessidade de abordagens racionais e sistemáticas, essa área é, sem dúvida, a justiça”, afirmou.

Neste sentido, o presidente da Assembleia da República considerou se não é possível “avançar um pouco mais, quer no universo das entidades que os apresentam, quer nos modos da sua apreciação”, apontando apenas como exemplo o caso do relatório do Ministério Público.