O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou esta sexta-feira no Parlamento que deu a indicação de “se proceder a um levantamento” de “processos passados” e do “tipos de mecanismos” utilizados em empresas do Estado que tenham semelhanças com a saída de Alexandra Reis da administração da TAP, que recebeu uma indemnização de meio milhão de euros.

Não ficou claro se o ministro, que respondia ao PCP, se referia a uma análise mais alargada em termos temporais na própria TAP, que conheceu várias renúncias desde o movimento de reforço accionista do Estado, em 2020. Também não ficou claro a que organismo pediu esse levantamento. O PÚBLICO enviou perguntas ao Ministério das Finanças, às quais aguarda respostas.

Aos deputados que o questionavam no âmbito de uma audição pedia pelo PSD na sequência da demissão da ex-secretária de Estado, o ministro afirmou que há casos, como os da TAP e da Caixa Geral de Depósitos, que são diferentes da esmagadora maioria das empresas públicas, uma vez que operam em regimes concorrenciais, o que, por sua vez, lhes permite ter algumas excepções. “Umas das lições a tirar”, disse, é que “possivelmente estas empresas precisam de um quadro legislativo próprio”. Isto porque, frisou, o que está em causa é a “interpretação sobre a aplicabilidade” do Estatuto do Gestor Público.

Fernando Medida disse também ter “a expectativa” de que o resultado da análise pedida à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) sobre a indemnização quando a ex-secretária de Estado do Tesouro saiu da TAP “seja conhecido o mais breve possível”. No entanto, afirmou, o trabalho da IGF vai ser elaborado “dentro do campo da sua autonomia” e será conhecido quando este serviço dependente do ministro der o trabalho por concluído, “com os requisitos de qualidade que sempre imprime em tudo aquilo que faz”.

Foi para a IGF e para o regulador do mercado de capitais, a CMVM, que o Ministério das Finanças e o Ministério das Infra-estruturas – este na altura ainda liderado por Pedro Nuno Santos – enviaram as respostas dadas pela TAP sobre a saída e indemnização de Alexandra Reis, confirmando a indemnização da ex-gestora e que acabaram por ditar a sua demissão do Governo. O objectivo do envio da informação, conforme recordou, foi o de estas duas entidades avaliarem o procedimento dessa mesma demissão (o que, no caso da CMVM, envolve a forma como foi comunicada ao mercado).

No caso da IGF, o ministro já tinha afirmado que este serviço ia avaliar todas as matérias relativas à legalidade: “como é que foi feito, de que forma, com que normas habilitantes, com que contornos, com que informações, com que órgãos”.

Medina disse que a primeira vez que o assunto da indemnização surgiu internamente no ministério foi quando recebeu perguntas de um órgão de comunicação social (que deverá ser o Correio da Manhã, quem noticiou o assunto) e referiu que, depois disso, teve uma conversa com a então secretária de Estado.

A deputada do BE Mariana Mortágua perguntou se, nesse momento, esclareceu com Alexandra Reis a que título recebeu a indemnização. Medina disse que a governante lhe transmitiu que “fez um acordo para a sua renúncia como membro” da administração da TAP.

Na mesma audição, Medina reconheceu que, quando convidou a então presidente da NAV para ser secretária de Estado do Tesouro, sabia que a antiga administradora da TAP saíra incompatibilizada com a liderança da companhia aérea.

Mortágua pediu ao ministro que esclarecesse se a decisão de “dispensar” uma administradora não teria de passar pelo accionista. "A demissão de um administrador, sim, tem de passar pela assembleia-geral, pelo accionista; o acordo de rescisão, a IGF esclarecerá se tem ou não de passar pelo accionista." Medina fez questão de lembrar que, pelo comunicado de Pedro Nuno Santos, sabe-se que o secretário de Estado das Infra-estruturas sabia da existência do entendimento interno na TAP.