A transferência de competências dos organismos desconcentrados do Estado para as comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) deverá estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024 – ano coincidente com a promessa do primeiro-ministro, António Costa, para a realização de um referendo sobre a regionalização –, devendo as CCDR ser reestruturadas até ao fim do próximo mês de Janeiro. O diploma, publicado esta quarta-feira em Diário da República, confirma nove áreas em que as direcções regionais passam a responder directamente às CCDR, ficando capacitadas para se constituírem como entidades que “coordenam, de forma efectiva, as respostas de âmbito regional do Estado”.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, as CCDR vão, entretanto, ser objecto de uma “redefinição estratégica” até ao final de Janeiro de 2023, para criar as condições à execução da política de descentralização, que vinha sendo prometida desde 2014, quando António Costa apresentou a “agenda para a década” no programa do Partido Socialista.

As novas áreas de actuação deste organismo desconcentrado da administração da central – pela transferência ou partilha de tarefas – abrange a economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infra-estruturas, ordenamento do território, agricultura e pescas.

Em paralelo está a decorrer o processo de descentralização do Estado central para as autarquias. Onde é que as duas vias se aproximam ou divergem em relação ao reforço do poder local? A questão ainda não tem resposta, mas há áreas partilhadas – por exemplo, as câmaras já receberam competências de gestão dos edifícios dos centros de saúde e pessoal nas categorias de auxiliares e assistentes operações, nos cuidados de saúde primários. Agora, são as próprias administrações regionais de Saúde (ARS) que ficam na dependência da CCDR. Situação idêntica passa-se com as direcções regionais de Educação, onde as câmaras já gerem o pessoal e equipamentos.

Ao nível do Ministério do Ambiente, a área relacionada com o bem-estar animal, acções de inspecção, controlo e fiscalização saem do ICNF para a CCDR. Na co-gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, a entidade coordenadora apenas fica com a responsabilidade de “garantir o apoio técnico especializado”, bem como “gerir a marca Natural.pt na região, em articulação com os serviços centrais”.

As direcções regionais da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não entraram no pacote da descentralização, em virtude de ter sido considerado que a gestão da água “não pode ser regionalizada”. No que toca às infra-estruturas, fica ainda na órbita das comissões de Coordenação, o licenciamento para a abertura e alteração de instalações de escolas de condução, bem como a missão de “avaliar o impacto regional das políticas para os sectores da mobilidade, dos transportes terrestres, fluviais e dos portos comerciais e transportes marítimos”.

No capítulo do ordenamento do território, junta-se às competências que as CCDR já exercem na coordenação dos planos regionais de ordenamento do território (PROT) a responsabilidade de “promover, em articulação com outras entidades, a cobertura cartográfica do território nacional, a elaboração e conservação da carta administrativa oficial, bem como a execução, conservação e renovação do cadastro predial, rústico e urbano”.

Nas direcções regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) – cujo titular do cargo, em termos de carreira, é equiparado a director-geral – é onde os impactos poderão ser maiores, dada a dimensão dos serviços e número de funcionários. No domínio das “competências próprias”, à entidade de Coordenação Regional passa a caber a “emissão de pareceres no quadro da edificação em solo rural”.

No que diz respeito às direcções regionais de Cultura, a transferência terá menos impacto na medida em que perderam, ao longo dos anos, poder de influência na programação cultural fora dos grandes centros. Em sentido inverso, as comunidades intermunicipais conquistaram espaço e os municípios criaram uma agenda autónoma, com financiamentos próprios e apoios dos fundos comunitários.