Decalcado do roteiro eleitoral do PS, o programa de Governo reafirma o compromisso de criar novos escalões do IRS para aumentar a “progressividade da tributação” dos rendimentos pessoais e coloca no horizonte alterações à estrutura do imposto para reduzir as taxas para os trabalhadores que tenham aumentos salariais.

O primeiro compromisso está longe de ser uma surpresa. O desdobramento dos escalões — dos actuais terceiro e sextos patamares de rendimento — já estava previsto na proposta original do Orçamento do Estado que acabaria chumbada e ditaria a marcação de novas eleições Costa assumiu durante a campanha eleitoral que voltaria a propô-la já este ano e o novo ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu dias antes de tomar posse que a medida entrará na proposta do novo orçamento para este ano.

Embora as linhas gerais da acção do executivo até 2026 não calendarizem a alteração para este primeiro ano da legislatura, é isso que o Governo tem em mente. Apesar de o OE entrar em vigor a meio do ano, a tabela com as taxas gerais distribuídas por nove patamares de rendimentos já irá aplicar-se aos rendimentos obtidos ao longo de 2022. Falta saber se a equipa de Medina irá ajustar de novo as tabelas de retenção na fonte para reflectir a dimensão de uma descida que cobre todo o ano fiscal.

Além de querer aumentar a “progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões”, para “desagravar os impostos sobre o rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimentos”, o Governo quer negociar com as confederações patronais e as centrais sindicais um “acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade” que implicará ajustar a “estrutura deste imposto” sobre o rendimento.

Desse acordo que tentará obter na concertação social, diz o Governo, fará parte uma “redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses”.

Sem englobamento explícito

Ao contrário do que fez em 2019, em que assumiu o compromisso de “caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxa”, desta vez, esse objectivo não aparece no documento desta forma, embora isso não signifique que Costa tenha deixado cair a medida, uma vez que o programa também diz que o executivo pretende “assegurar uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimentos”.

Deduções maiores pelo segundo filho

Há outras três iniciativas na área fiscal que já estavam na proposta do Orçamento para este ano e que são agora repescadas: o aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos; o alargamento do IRS Jovem para reforçar “a atractividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projectos pessoais e profissionais”; e um reforço do abono de família e das deduções fiscais de forma a assegurar a todas as famílias um mínimo de “600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à colecta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela Autoridade Tributaria e Aduaneira”.

No caso do aumento das deduções dos filhos, o Governo compromete-se, tal como já propôs no OE rejeitado, que, a partir do segundo filho, a dedução da criança até aos seis anos seja majorada de 600 euros para 900 euros de forma progressiva. Em 2022, o valor será de 750 euros e em 2023 já chegaria aos 900 euros. Neste momento, já existe uma majoração da dedução do segundo filho (ou mais) nos três primeiros anos, que é de 900 euros, mas, a partir daí, o valor baixa para os 600 euros. O que o Governo quer fazer é manter essa majoração durante mais tempo, até aos seis anos.