O Estatuto dos Profissionais da Cultura, que define o enquadramento legal dos trabalhadores independentes deste sector, entra este sábado em vigor, mas algumas das medidas só serão aplicadas ao longo do ano.

O estatuto, há muito reclamado pelos profissionais independentes, está dividido em três eixos: registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais.

A partir deste primeiro dia do ano, os trabalhadores podem inscrever-se no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), através da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

Este registo é facultativo, mas só assim é que o trabalhador beneficiará da protecção social, em caso de doença ou invalidez, por exemplo, e do acesso ao subsídio em caso de “situação involuntária de suspensão da actividade cultural”.

Para ter acesso a esse subsídio, o profissional tem de apresentar um prazo de garantia em como trabalhou pelo menos seis meses na área da Cultura, e pagou as contribuições. O montante mensal do subsídio pode ir de 438,81 euros a 1.097 euros.

A parte do estatuto que diz respeito à protecção social só entrará em vigor em 1 de Julho, e só a partir de 1 de Outubro é que os inscritos no RPAC poderão ter acesso ao subsídio de suspensão de actividade.

A aplicação do estatuto acontece num momento de impasse político, ainda sem Orçamento do Estado para 2022, e com eleições legislativas marcadas para o final deste mês.

Está ainda por definir a regulamentação e o orçamento do Fundo Especial de Segurança Social, criado para a atribuição do subsídio.

O Governo considerou a aprovação do estatuto um “marco histórico”, no reconhecimento das especificidades do trabalho na Cultura, e “um inovador enquadramento jurídico”.

O Presidente da República, quando promulgou o diploma, disse que o estatuto fica “aquém das expectativas”.

No processo legislativo, as estruturas representativas dos trabalhadores alertaram para uma aprovação prematura, lamentaram a insuficiência do diálogo e defenderam a melhoria do diploma.