As propostas de alteração à Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas e as suas implicações na mudança de alguns aspectos da Lei da Defesa Nacional ocuparam esta sexta-feira a reunião do Conselho de Estado. Com esta iniciativa, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, cumpre o roteiro do seu discurso de vitória na noite de 24 de Janeiro, quando referiu que iria dar atenção às Forças Armadas.

O comunicado do Conselho de Estado não divulga quaisquer conclusões, apenas confirma o tema da reunião e a presença do ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para explicar os planos de mudança que, em declarações ao PÚBLICO, anunciou pretender aprovados até ao Verão. “O Conselho de Estado, reunido sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da República, hoje, dia 19 de Março de 2021, em sistema de videoconferência, no Palácio de Belém, debateu os projectos de propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)”, lê-se na nota divulgada no site da Presidência.

Esta reunião por videoconferência do órgão consultivo do Presidente (à qual faltaram os conselheiros Cavaco Silva, António Damásio, Carlos César e Domingos Abrantes)​ conclui uma semana na qual os temas militares estiveram em evidência em Belém.

Na passada segunda-feira, o Conselho Superior de Defesa Nacional deu aval, por unanimidade, aos planos de Gomes Cravinho. O comunicado refere-se a uma aprovação de princípio: “Na sua tramitação, quer na sua eventual aplicação é fundamental o papel dos chefes dos três ramos das Forças Armadas, o Conselho deu parecer de princípio favorável aos projectos em questão”, acentuava.

O projecto de Gomes Cravinho tem como ponto central o novo papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que se passa a relacionar em despacho directo com a tutela, como, aliás, consta do programa do Governo. É uma mudança que o executivo quer com acordo político. Na nota de segunda-feira, há uma referência óbvia à negociação, que deriva da própria tramitação, e a expressão “parecer de princípio favorável” enquadra-se na busca de consenso.

O PSD que, nesta quinta-feira, apresentou o seu programa para a Defesa, está disponível. Ângelo Correia, coordenador do Conselho Estratégico Nacional para esta área, referiu ter apresentado o programa ao ministro da Defesa e notou, disse, um amplo consenso.

É certo que ex-chefes dos militares dos ramos protestaram, e enviaram, segundo a edição desta sexta-feira do Expresso, uma carta a Marcelo. Para já, a existência de apoios no Parlamento — PS, PSD e CDS — tem peso específico significativo.