O processo de alargamento da ADSE aos contratos individuais do Estado não deverá abranger as entidades reguladoras, os hospitais em parceiras público-privadas (PPP) ou as empresas municipais de direito privado. O esclarecimento foi feito pela ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, nesta terça-feira durante uma audição parlamentar.

“Provavelmente, na nossa análise, os reguladores não terão lugar na lista” de entidades abrangidas pelo alargamento, afirmou a ministra em resposta ao PSD, que questionou o facto de a lista incluir - “à margem da lei” - a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) ou o Banco de Portugal.

O Decreto-lei 4/2021 abre a ADSE a trabalhadores do Estado com contrato individual e determina que o conselho directivo da ADSE deve elaborar uma lista das entidades abrangidas e enviá-la para homologação aos ministros da Administração Pública e das Finanças. De acordo com o diploma, são elegíveis as entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou locais, “desde que não tenham carácter industrial ou comercial” e as instituições de ensino superior públicas.

“Recebemos um projecto de lista que está em análise. Os reguladores, a CMVM e o Banco de Portugal são propostas. Da nossa perspectiva, não é uma lista final, longe disso”, afirmou Alexandra Leitão, insistindo que se trata de um documento de trabalho que está a ser analisado nos gabinetes dos ministros.

“Provavelmente, na nossa análise, os reguladores não terão lugar na lista”, afirmou, negando tratar-se de um documento à margem da lei.

“Propostas não são à margem da lei. À margem da lei seria aplicar o alargamento [da ADSE] a entidades privadas como seriam as parcerias público-privadas da saúde, isso seria bastante mais complicado”, justificou.

A ministra acabou por responder a um dos receios do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE que, na semana passada, esteve a analisar a lista de entidades que passam a poder inscrever os seus trabalhadores no sistema de protecção na saúde da função pública. Os representantes dos sindicatos e dos beneficiários lamentaram que o documento incluísse entidades que não deviam (como os reguladores ou o Banco de Portugal), deixando de fora os hospitais de Cascais e de Loures, que têm PPP, assim como as empresas municipais.

Em relação às empresas municipais, Alexandra Leitão deixou claro que apenas podem inscrever trabalhadores na ADSE as que assumem a forma pública, deixando de fora as empresas municipais que são sociedade anónima ou ilimitada.

“Se abríssemos a porta a unidades anónimas, teríamos de abrir a porta a uma CP e a um conjunto de outras sociedades anónimas de capitais públicos que até podem ser vendidas a privados e depois terem contratos individuais de trabalho na ADSE”, justificou.

Apesar de a lei determinar a criação de uma lista, a ADSE já está a aceitar inscrições de trabalhadores a contrato, em particular do sector da saúde. De acordo com Alexandra Leitão, em duas semanas inscreveram-se 2142 novos beneficiários. 

Quotas para notas mais altas vão manter-se 

Durante a audição, a ministra revelou também que, embora o Governo queira rever o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) para acelerar as progressões na carreiras, as notas mais altas continuarão sujeitas a quotas e os saltos salariais serão revistos.

“Comprometemo-nos a iniciar, até ao final de Março, a negociação do SIADAP, conscientes de que a capacidade de atracção de quadros mais jovens e qualificados dependerá sempre da perspectiva de carreira que a administração pública lhes possa oferecer”, garantiu na sua intervenção inicial.

O objectivo do Governo é simplificar a avaliação, torná-la anual e, dessa forma, acelerar as progressões dos trabalhadores que, neste momento, levam dez anos a mudar de posição remuneratória.

Alexandra Leitão não adiantou pormenores sobre a proposta que o Governo vai apresentar aos sindicatos no final de Março, mas em resposta ao PCP acabou por assumir que a revisão do SIADAP irá obrigar a rever também a tabela remuneratória única do Estado. “Todos percebemos que se aceleramos a progressão, não podemos manter intactos os saltos salariais sob pena de isso ser incomportável do ponto de vista orçamental”, afirmou.

Já em relação às quotas de desempenho (que apenas permitem que 25% dos trabalhadores tenham a nota mais elevada), assumiu que dificilmente vão desaparecer. “Vai ser possível retirar completamente as quotas? Imagino que isso não venha a ser possível”, antecipou em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda.

Durante a audição, a ministra prometeu lançar em breve os 500 estágios remunerados na administração pública e revelou que há 45 mil funcionários em teletrabalho por causa da pandemia.