O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE considera que a lista de entidades com trabalhadores a contrato que podem inscrever-se no sistema de protecção na doença da função pública está incompleta, por deixar de fora as empresas municipais. Esta foi a conclusão a que os representantes dos beneficiários, sindicatos e autarquias chegaram na reunião de quinta-feira, depois de analisarem o documento que a direcção da ADSE lhes fez chegar, e por isso pediram uma reunião com a ministra da modernização do Estado e Administração Pública.

“A lista levanta dúvidas em particular relativamente aos trabalhadores das empresas municipais, que sempre foram um dos objectivos do alargamento que defendemos. Quando se fala em 100 mil trabalhadores com contrato individual, 60 mil estão nos hospitais EPE e cerca de 40 mil nas empresas municipais”, adiantou ao PÚBLICO João Proença, presidente do Conselho Geral e de Supervisão (CGS).

O alargamento do universo de beneficiários da ADSE aos trabalhadores de entidades públicas com contrato individual está previsto no Decreto-lei 4/2021. Aí estipula-se que são entidades elegíveis ao alargamento as entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou locais, “desde que não tenham carácter industrial ou comercial” e as instituições de ensino superior públicas.

Ao mesmo tempo, a direcção da ADSE fica obrigada a elaborar uma lista das entidades abrangidas e a enviá-la ao CGS para parecer. Ora o documento que chegou ao conselho mereceu duras críticas e o parecer foi adiado para 10 de Fevereiro. Até lá, adiantou João Proença, esperam conseguir uma reunião com a ministra da Administração Pública para esclarecerem as dúvidas suscitadas.

Apesar de a lei dizer que ficam fora do alargamento as empresas públicas de carácter industrial ou comercial, os membros do conselho nunca esperaram que isso abrangesse as empresas municipais que prestam serviços que, durante anos, estiveram nas mãos das autarquias. Mas a realidade é que não constam da lista.

“Não devem ser incluídas empresas que sendo Estado não têm a ver com os poderes do Estado. Mas não é isso que está em causa nas empresas municipais que resultaram da transformação de serviços municipalizados”, argumenta o presidente do CGS.

Fora da listagem estão ainda os hospitais de Cascais e de Loures, por serem parceria público-privada (PPP). “É ilegítimo excluir trabalhadores que estão numa PPP que tem carácter transitório”, frisa João Proença.

Por outro lado, acrescenta, a lista tem entidades que não deviam lá constar, pelo menos num primeiro momento. É o caso das entidades reguladoras como a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) ou a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). “Ao invocar a lei do trabalho em funções públicas, [o diploma que alarga o universo de beneficiários] exclui as entidades reguladoras. Por isso, temos dúvidas se devem ser incluídas”, nota o presidente do CGS.

Na reunião de quinta-feira, sindicatos e representantes das autarquias lamentaram que o Governo não os tenha ouvido durante o processo legislativo.

Apesar das dúvidas suscitadas pela listagem das entidades abrangidas pelo alargamento, a ADSE já está a aceitar inscrições de trabalhadores com contrato individual de trabalho ao abrigo da norma transitória. Tal como o PÚBLICO noticiou, nas últimas duas semanas a ADSE inscreveu 868 novos beneficiários titulares (os que descontam 3,5% do salário) e 32 beneficiários familiares, que têm em média 41 anos e trabalham no sector da saúde.