O presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), Pedro Pimenta Braz, foi demitido pelo Governo da função que ocupava desde 2013 e está impedido de assumir novos cargos dirigentes no Estado nos próximos três anos. Na origem destas sanções está o processo disciplinar que lhe foi instaurado em Setembro do ano passado por ter divulgado a todos os funcionários da ACT um documento que continha dados sobre o estado de saúde e a situação familiar de uma inspectora do trabalho.

Pimenta Braz é demitido do cargo duas semanas antes de a sua comissão de serviço terminar. O responsável assumiu a direcção da ACT a 21 de Janeiro de 2013, tendo sido nomeado pelo então ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, que detinha a pasta do Emprego.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho confirmou ao PÚBLICO que o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, notificou nesta segunda-feira Pedro Pimenta Braz das sanções e que elas “entram em vigor no dia seguinte à sua comunicação, ou seja, amanhã, 9 de Janeiro”.

O processo disciplinar foi instruído pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “tendo o secretário de Estado do Emprego concordado integralmente com a proposta de sanção disciplinar”, acrescenta a mesma fonte.

A instrutora do processo propôs como sanção principal a suspensão, com perda de retribuição, por 60 dias (30 dias de suspensão por cada facto dado como provado). Como sanção acessória foi determinada “a perda da comissão de serviço enquanto dirigente superior de primeiro grau e a impossibilidade de assumir a cargos dirigentes durantes os próximos três anos”.

Também nesta segunda-feira e ao tomar conhecimento do desfecho do processo, Pedro Pimenta Braz enviou um mail a todos os trabalhadores da ACT a dar por terminada a comissão de serviço (sem adiantar as razões para a sua saída) e a comunicar que se manterá na instituição como inspector. Pimenta Braz é inspector superior principal no Centro Local da Lezíria e Médio Tejo desde Agosto de 2011 e é nesse serviço que deverá ser integrado. O PÚBLICO tentou contactar o responsável por mail, mas não recebeu resposta em tempo útil.

Tal como o PÚBLICO noticiou, na base do processo disciplinar esteve a denúncia de uma inspectora da ACT que acusava Pedro Pimenta Braz de divulgar a todos os colegas um documento com os seus dados pessoais.

O “diferendo” iniciou-se no Verão de 2016, quando essa inspectora apresentou um pedido de mobilidade interna para uma unidade local mais próxima da residência, alegando motivos de saúde e familiares. O pedido foi recusado pelo inspector-geral, com o argumento de que tem de haver um número mínimo de trabalhadores nos serviços desconcentrados para que a ACT possa cumprir a sua missão.

Inconformada com a recusa, a inspectora expôs o caso ao Provedor de Justiça (que lhe deu razão) e interpôs um recurso hierárquico junto do secretário de Estado do Emprego a solicitar a revogação da decisão do inspector-geral do trabalho. Ponderados os argumentos da trabalhadora e da ACT, o secretário de Estado deu luz verde à sua transferência.

Ao tomar conhecimento da decisão, Pimenta Braz mandou divulgar a todos os trabalhadores da ACT o despacho do secretário de Estado, juntamente com o processo de recurso hierárquico. O problema é que no processo constavam dados pormenorizados sobre o estado de saúde da inspectora e sobre a sua situação familiar, levando a que a inspectora tivesse apresentado queixa ao ministro da tutela Vieira da Silva, que a encaminhou para a inspecção-geral.

Questionado sobre se o lugar deixado vago por Pedro Pimenta Braz será assegurado em regime de substituição ou por algum dos membros da direcção, o Ministério do Trabalho adiantou que as funções serão asseguradas interinamente pelo actual subinspector-geral, Manuel Roxo, até à nomeação da nova equipa dirigente. A direcção da ACT é nomeada pelo Governo, após concurso da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap).

O Sindicato de Inspectores do Trabalho (SIT) vê com satisfação o desfecho, dado que quando o caso foi tornado público considerou que o responsável máximo da ACT deveria ter apresentado a sua demissão.

“Temos esperança de que a nova direcção que venha a ser nomeada devolva dignidade à missão da ACT e que reúna com os sindicatos para tentarmos encontrar um caminho que devolva dignidade à carreira”, disse ao PÚBLICO a presidente do SIT Carla Cardoso.

Além do processo disciplinar, cujo desfecho foi agora conhecido, a Inspecção-Geral do Ministério enviou o processo também ao Ministério Público.