O Ministério Público entregou esta sexta-feira no Supremo Tribunal da Catalunha uma acção judicial contra o presidente da Generalitat, Carles Puigdemont, e 13 membros do seu executivo, a quem acusa dos crimes de desobediência, prevaricação e desvio de fundos públicos por terem assinado o decreto que convoca o referendo à independência para o próximo dia 1 de Outubro.

A procuradoria da Catalunha deu assim seguimento ao anúncio feito na véspera pelo procurador-geral espanhol, José Manuel Maza, que prometera agir judicialmente contra todos os implicados na aprovação da Lei do Referendo, votado quarta-feira pelo Parlamento da Catalunha, e na preparação do escrutínio que Madrid garante que não se irá realizar – quinta-feira à noite o Tribunal Constitucional espanhol suspendeu já o diploma votado 24 horas antes em Barcelona. Cabe agora à instância máxima da região autónoma decidir se aceita a queixa e se investiga os visados.

Além da acção contra Puigdemont e os membros do seu executivo, foi apresentada no Supremo uma segunda queixa visando a presidente do parlamento autónomo da Catalunha, Carme Forcadell, e os seus adjuntos por terem permitido a votação da lei do referendo, sabendo que se tratava de uma iniciativa inconstitucional.

Na queixa contra os membros da Generalitat, a procuradoria lembra que o Tribunal Constitucional sublinha que agiram com “absoluto desrespeito pelas reiteradas decisões do Tribunal Constitucional” ao aprovarem, na noite de dia 6, por comum acordo o decreto que convoca a consulta. “A manifesta inconstitucionalidade” desta iniciativa “não podia ser em absoluto desconhecida de todos”, lê-se na queixa que cita ainda um segundo decreto, assinado apenas por Puigdemont e o seu vice, Oriol Junqueras, que atribui fundos e designa funcionários da região para a organização do referendo. É com base neste diploma que a procuradoria acusa os dois homens de má gestão de fundos públicos, um delito que como lembra o jornal El Mundo poderá implicar penas de prisão efectiva.

A procuradoria pede ao Supremo que ordene também várias medidas cautelares, incluindo a suspensão dos sites associados ao referendo e envie um ofício a todos meios de comunicação social sediados na Catalunha informando-os que não podem “inserir publicidade institucional ou propaganda sobre o referendo”. Solicita também que os 14 visados sejam obrigados a pagar fiança, o que poderá implicar o arresto de bens, “para assegurar o pagamento das suas responsabilidades penais” pela organização da consulta.

Da mesma forma, pediu que todos os autarcas da região autónoma – os mesmos a quem Puigdemont enviaram pedidos para que apoiem a consulta –, instruindo-os a não permitirem que nenhum dos seus recursos seja usado no referendo. A Associação de Municípios pela Independência anunciou a meio da tarde que mais de 650 alcaides tinham já garantido o seu apoio à consulta. Mas segundo o jornal El País cinco das dez maiores localidades da Catalunha anunciaram que não vão ceder instalações para que a votação se realize.

A presidente de câmara de Barcelona, Alda Colau, decidiu também na sexta-feira que não ceder as instalações para a votação enquanto não tiver garantias da Generalitat de que os funcionários possam vir a ser alvo de acções judiciais decorrentes das determinações do Tribunal Constitucional. "Se o governo autónomo pensa continuar com o seu plano de acção, tem que nos explicar o que fazer perante estas novas circunstâncias", explicou Gerardo Pisarello, um adjunto de Colau, citado pelo jornal La Vanguardia, numa decisão que dá mais tempo à autarca para adoptar uma posição final.

O Ministério Público da Catalunha deu também ordens a todas as forças de segurança, incluindo a polícia autónoma catalã, para que travem qualquer iniciativa relacionada com a organização do referendo e, já durante esta tarde, agentes da Guardia Civil entraram nas instalações da gráfica Indugraf, na província de Tarragona, onde as autoridades suspeitam que estariam a ser impressos os boletins de voto do referendo.

Numa primeira reacção, o conselheiro catalão para a Justiça, Carles Mundó, lamentou que Madrid “responda com repressão e perseguição dos cargos públicos e dos eleitos”, algo que considera “altamente preocupante do ponto de vista democrático”.