Há muitos cidadãos que ignoram ou têm um conhecimento inadequado sobre os seus direitos enquanto utentes dos centros de saúde e dos hospitais. Um estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revela que o conhecimento dos cidadãos sobre os seus direitos – como o direito a escolher o serviço onde vai ser atendido ou tratado, o acesso ao processo clínico, a existência de prazos máximos para a relização de consultas e cirurgias, entre muitos outros - é maioritariamente inadequado.

Mas o mais preocupante é que também uma parte significativa dos profissionais de saúde e dos administrativos que trabalham nos serviços (públicos, privados e do sector social) desconhece ou tem um conhecimento limitado dos direitos dos doentes, apesar de o seu nível de literacia ser superior ao dos cidadãos. Estas são conclusões de um estudo que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) promoveu para avaliar o nível de literacia dos profissionais e dos cidadãos sobre os seus direitos e que foi divulgado nesta terça-feira.

O que a ERS quis perceber foi até que ponto as pessoas conhecem e compreendem quais são os seus direitos e tomam, assim, decisões esclarecidas e, por outro lado, avaliar a capacidade de os profissionais de saúde transmitirem informação “clara e adequada” aos utentes. Responderam ao inquérito 1011 cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos e 3491 profissionais de saúde e administrativos.

Os resultados não são animadores. No conjunto dos utentes inquiridos, apenas 5,1% revelou um grau de conhecimento considerado suficiente e só 0,2%, excelente. Mais de 60% dos cidadãos revela um conhecimento inadequado (classificado entre 0% e 50% de respostas correctas) dos seus direitos e, no caso de um terço dos inquiridos, este é classificado como problemático  (entre 51% a 66%). A ERS divulga um questionário interactivo no seu site.

Não sabem o que é o testamento vital

Muitas das pessoas que recorrem aos serviços de saúde não sabem, por exemplo, que o consentimento informado é sempre necessário e não tem que ser dado por escrito e ignoram que existe prazos máximos para a realização de consultas e cirurgias. Uma grande parte desconhece também quais são os grupos da população que podem beneficiar do cheque-dentista e não sabe o que é o testamento vital. Estes são os temas em que o grau de desconhecimento é mais elevado.

Do lado dos profissionais dos serviços de saúde, constatou-se que é insuficiente o conhecimento sobre o direito de acesso dos doentes aos dados pessoais e à protecção da vida privada, por exemplo no que se refere à propriedade do processo clínico. O grau de desconhecimento é maior entre os administrativos quando comparados com os profissionais de saúde e os que trabalham no sector privado ou social evidenciam um nível de conhecimento inferior na comparação com os do sector público.

Este desconhecimento exige “uma reflexão aprofundada, na medida em que os profissionais são o principal veículo de transmissão de informação aos utentes", frisam os autores do estudo. O facto de os temas em que o desconhecimento é maior terem sido alvo de iniciativas de divulgação de informação ao longo dos últimos anos “denota um desfasamento entre a disponibilidade de informação e a sua efectiva apreensão”, enfatizam.

Este desfasamento, dizem os autores, pode dever-se em parte "ao facto de muita da informação ser disseminada apenas na Internet, não estando por isso acessível a toda a população”. Trata-se de “uma barreira” para muitas pessoas e é necessário por isso considerar formas alternativas de divulgação, recomendam, recordando que perto de 30% da população com mais de 16 anos não utilizava computador nem tinha Internet em 2016.

Apresentar reclamações?

Preocupante é também o facto de uma parte dos utentes não ter uma uma ideia correcta sobre como e a propósito de que problemas pode apresentar reclamações. Somente 20,4% responderam correctamente sobre as formas de que dispõem para reclamar (no livro de reclamações, no site da entidade que analisa as reclamações, por e-mail ou carta para a entidade que as avalia, ou por envio da reclamação ao prestador de cuidados de saúde).

O grau de conhecimento dos utentes é mais reduzido em questões relacionadas com o cheque-dentista, o consentimento informado e os tempos máximos de resposta para consultas e cirurgias. Mais de 80% revela um nível de conhecimento inadequado. Os inquiridos também revelaram desconhecimento sobre a liberdade de escolha dos centros de saúde em situações não urgentes. 

O facto de quase um terço dos profissionais de saúde e  27,5% dos administrativos revelarem um conhecimento inadequado ou problemático sobre o direito de acesso aos centros de saúde e hospitais públicos, que se encontra "consagrado na Constituição", merece destaque nas conclusões. Um exemplo paradigmático: dos profissionais que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, 32,5% não identificaram correctamente os grupos de utentes isentos do pagamento de taxas moderadoras.

No consentimento informado, apenas se exige a prestação de informações por escrito nos ensaios clínicos, na procriação medicamente assistida, e na obtenção e utilização de material biológico em bancos de produtos biológicos. Já o processo clínico é propriedade do utente e, sobre os tempos máximos de resposta, a ERS recorda que disponibiliza um “calculador" no seu site.