A secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, garantiu nesta quarta-feira que não tem conhecimento de casos de serviços que estão a pedir aos trabalhadores para assinarem os objectivos que deviam ter cumprido em anos anteriores, simulando a sua avaliação. "Não temos conhecimento e, de resto, não teremos de ter conhecimento", respondeu em audição parlamentar, alertando que essas práticas são ilegais.

Em causa está o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) que, segundo os sindicatos, não tem sido aplicado em todos os serviços e organismos públicos, o que poderá ter consequências quando o Governo descongelar as progressões na carreira. Os representantes dos trabalhadores denunciam que há casos em que os trabalhadores estão a ser chamados para simularem a sua avaliação dos últimos quatro anos.

“Não temos conhecimento e, de resto, não teremos de ter conhecimento. O desenvolvimento do SIADAP é feito na própria organização, com responsabilidade directa do respectivo dirigente. Como sabe, não há gestão centralizada de recursos humanos”, respondeu a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, quando foi questionada pelo CDS.

Durante a audição da equipa do ministro das Finanças, Mário Centeno, que está a decorrer esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, o deputado centrista António Carlos Monteiro quis saber se o Governo tem conhecimento de avaliações que estão a ser simuladas e que medidas irá tomar para resolver estas situações.

“Se há [simulações para anos anteriores], digo-lhe que, à partida, isso é ilegal. Se temos conhecimento de que se esteja a verificar, não”, reforçou a secretária de Estado.

Já antes, a deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, tinha perguntado a Mário Centeno sobre a aplicação do SIADAP. “Existem ou não trabalhadores a quem não foi aplicado o SIADAP?”, questionou, desafiando o ministro a explicar quais são as consequências para os trabalhadores e de que forma poderão progredir na carreira.

Centeno reconheceu que o SIADAP não está a ser aplicado de igual forma em todos os serviços e que pode haver problemas. Mas garantiu que essas situações serão “enquadradas, para não se criarem situações de desigualdade”.

“Todos têm de ter acesos a estes mecanismos em condições de igualdade”, afirmou o ministro das Finanças, acrescentado que só quando os serviços responderem ao inquérito sobre o número de trabalhadores em condições de progredir se terá noção de quem não foi avaliado.

Mais à frente no debate, Álvaro Baptista, do PSD, insistiu na questão e quis saber se o Governo fez diligências para apurar se há problemas na aplicação da avaliação de desempenho.

Na resposta, a secretária de Estado defendeu que as notícias sobre eventuais irregularidades no SIADAP "muitas vezes correspondem a especulações". "Podem corresponder a determinados factos", concedeu, garantindo que a lei já prevê soluções para suprir ausências de avaliação.

Contudo, se houver vazios que a lei não pode resolver, Carolina Ferra assegurou que isso será tido em conta quando se descongelarem as progressões: "Obviamente que nos vamos preocupar com isso no projecto de descongelamento".

"Se os trabalhadores não têm avaliação por razões que lhes não podem ser imputadas, teremos de nos preocupar com isso", acrescentou.

Quem não ficou satisfeito com a resposta do Governo foi o CDS, que anunciou que irá enviar um requerimento ao Governo a pedir esclarecimentos sobre a aplicação do SIADAP e sobre as práticas denunciadas pelos sindicatos.

"Não há nenhum plano de reestruturação de carreiras"

A deputada do BE Joana Mortágua quis também saber se há intenção de fazer uma “reestruturação” das carreiras da função pública e de acabar com as progressões automáticas, "que nem sequer existem". O ministro garantiu que “não há nenhum plano de reestruturação das carreiras no sentido estruturante”. “Não está em cima da mesa”, frisou.

“Não estamos a falar de progressões automáticas, mas de progressões no âmbito do SIADAP, e ninguém está a pôr em cima da mesa alterações a este procedimento, que tem pecado ultimamente pelo facto de não estar a ser implementado”, garantiu o ministro.

No arranque da audição, Mário Centeno adiantou que em Abril vai iniciar-se um levantamento dos trabalhadores já têm os pontos necessários, decorrentes da avaliação de desempenho, para poderem progredir na carreira.

Actualizada com declarações adicionais da Secretária de Estado e pedido de requerimento do CDS