A esquerda parlamentar aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o novo regime de "valorização profissional" dos trabalhadores em funções públicas, que substitui o anterior regime de "requalificação" em vigor na anterior legislatura.

O texto final do diploma do Governo saído da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, que juntou também projectos do PCP e do Bloco de Esquerda para a revogação do regime de requalificação, teve os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o executivo socialista, no âmbito dos acordos parlamentares vigentes, a presente proposta de lei pretende "instituir um novo regime que se designa por valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, o qual assenta numa diferente abordagem da gestão dos recursos humanos da administração pública, fomentando-se o pleno aproveitamento dos seus efectivos".

"Para o efeito, procura-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos diferentes órgãos e serviços, promovendo-se o reinício de funções por integração de trabalhadores que frequentem planos de valorização profissional, constituídos por acções de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras", sustenta-se no diploma do Governo.

Ainda segundo o Governo, passa agora a ser definido o papel da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto entidade gestora da valorização profissional, cuja intervenção "decorrerá desde o início do processo de reorganização ou racionalização do órgão ou serviço".

Nesse momento, frisa o executivo, é então promovida a "mobilidade voluntária, a reafectação de trabalhadores ao serviço integrador ou, por último, a afectação de trabalhadores ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional".

Tal como o PÚBLICO noticiou, no final do ano passado, 500 funcionários públicos continuam em inactividade a receber 40% do salário e aguardavam o novo regime para verem o seu problema solucionado.

Logo que o regime entre em vigor, estes trabalhadores têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração.

Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

O diploma agora aprovado, foi negociado com os sindicatos e teve luz verde do Conselho de Ministros em 24 de Novembro, dando entrada no Parlamento em Dezembro.

Os atrasos na sua aprovação – a intenção do Governo era que as novas regras começassem a vigorar em Janeiro de 2017 – levaram o PCP a apresentar uma proposta para que fosse revogada a norma da lei geral do trabalho em funções públicas que determina que os trabalhadores em requalificação recebem (após o primeiro ano nessa circunstância) 40% do salário e para repor a totalidade da retribuição o mais depressa possível.