Depois de o anterior Governo ter arrecadado quase dez mil milhões de euros com privatizações, o executivo de António Costa apresentou na sexta-feira um Orçamento do Estado (OE) totalmente omisso no que toca à venda de participações em empresas públicas. Não há registo de uma ausência desta magnitude desde há pelo menos 15 anos. A única novidade quanto à gestão da carteira empresarial do Estado é a concessão da IP Telecom, à qual se junta a antiga promessa de entregar a privados a Silopor. Duas operações com as quais o actual Governo espera arrecadar 130 milhões de euros.

Uma análise feita pelo PÚBLICO aos OE apresentados desde 2001 revela que em todos constava um programa de privatizações, mais ou menos ambicioso. No documento entregue pelo Governo na Assembleia da República, refere-se apenas que “a racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado na sua gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das empresas de capital público”.

O executivo frisa ainda que devem ser aprofundados “os mecanismos de acompanhamento das participações públicas”, com especial atenção para “aquelas que se revistam de um especial interesse estratégico”. O Estado deve “assegurar a manutenção de participações maioritárias nestas empresas”, lê-se no documento.

E, por isso, era referido que o Governo iria prosseguir “as negociações com o consórcio vencedor do processo de reprivatização da TAP, com o objectivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social”. No entanto, ficou a saber-se que recuou nesta intenção, chegando a um acordo com os novos accionistas da companhia de aviação, que dará ao Estado apenas 50% do capital.

Uma nova concessão
A única novidade no OE no que diz respeito à gestão das participações do Estado em empresas é a concessão da antiga Refer Telecom, que ganhou a designação de IP Telecom com a fusão da Refer com a Estradas de Portugal. O anterior Governo também chegou a estudar uma solução deste tipo para a empresa, que presta serviços de telecomunicações e tecnologias de informação. No entanto, nunca ficou definido se se trataria de uma concessão ou de uma venda, mesmo que parcial.

No relatório que acompanha o OE para 2016, o executivo de António Costa explica, em parte, a previsão de aumento da receita não fiscal com a “concessão a terceiros da exploração da IP Telecom”. Espera-se que esta operação renda receitas de 90 milhões de euros, juntando-se à já antiga promessa de entregar a privados a gestão da Silopor, avaliada em 40 milhões.

Fim do travão aos custos
Ainda em relação às empresas públicas, o OE deste ano confirma, tal como a versão preliminar já referia, que vão ser eliminadas as metas de cortes de custos que tinham sido impostas pelo anterior Governo. Ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, em que a lei impõe tectos para a redução das despesas, o actual executivo pede apenas que o sector empresarial do Estado mantenha a “optimização da estrutura”.

No articulado refere-se que “durante o ano de 2016, as empresas públicas (…) devem prosseguir uma política de optimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional”. Desta exigência ficam apenas excepcionados, como tem sempre acontecido, os hospitais entidades públicas empresariais. No OE para 2015, da responsabilidade do anterior Governo PSD

CDS, especificava-se que, no caso de empresas deficitárias, os custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, dos fornecimentos e serviços externos e com pessoal deveriam ser encolhidos em 15% face a 2010.

No que diz respeito ao endividamento, o OE para 2016 mantém exactamente a mesmas balizas inscritas no Orçamento do ano passado: um limite de 3% no crescimento da dívida das empresas públicas, que ronda os 30 mil milhões de euros. Já no que diz respeito à contratação de pessoal, o articulado repete o que constava no Orçamento do Estado do ano passado, exigindo que se prossiga “uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efectivas necessidades de uma organização eficiente”. Não veda, no entanto, a entrada de novos trabalhadores em “situações excepcionais, devidamente fundamentadas”, embora não especifique em que medida.

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