Apesar de ainda não estarem em vigor as alterações ao estatuto do pessoal dirigente – que vêm impedir a designação de altos cargos da administração pública a partir do momento em que o Presidente da República convoca as eleições legislativas –, o executivo fez saber à Cresap que vai seguir o espírito da nova lei e inibir-se de proceder às nomeações.

A comissão de recrutamento vai continuar com os processos de selecção já iniciados, como é o caso da avaliação dos candidatos à liderança do fisco, mas só fará chegar a lista com as propostas de designação ao Governo que resultar das legislativas de 4 de Outubro.

A comissão liderada por João Bilhim adianta, numa nota publicada no seu site, que “o Governo fez saber à Cresap que é seu entendimento que, independentemente da promulgação, publicação e entrada em vigor [da nova lei], o Executivo quer vincular-se à sua proposta de inibição de proceder a nomeações definitivas a partir do decreto de convocação de eleições”. Nada impede a Cresap de “concluir os procedimentos iniciados”, mas caberá apenas a “um novo executivo a decisão final de designação”.

Com a actual lei, os membros do Governo não têm entraves à designação de dirigentes após a marcação das eleições. Se o Governo não seguisse a orientação da lei revista, o novo estatuto do pessoal dirigente praticamente perdia a eficácia na actual legislatura. É que o novo diploma ainda está a aguardar a promulgação e só entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” em Diário da República. O diploma foi aprovado em votação final global no Parlamento a 22 de Julho, seguiu para o Palácio de Belém dia 11 de Agosto e aguarda promulgação de Cavaco Silva, o que vai empurrar a entrada do diploma em vigor para Setembro, na melhor hipótese.

A questão é relevante no caso do próximo responsável máximo do fisco, porque, em condições normais, o Ministério das Finanças poderia receber a lista final dos três melhores candidatos ainda este mês (antes de o novo estatuto do pessoal dirigente ter força de lei) e nada impedia o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, de escolher o director-geral definitivo.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, já tinha dito em Julho no Parlamento que os membros do Governo teriam “em consideração” a nova lei. Mas a intenção não se fez valer no imediato. Um dia depois da aprovação do diploma no Parlamento, era publicado em Diário da República a designação do novo presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a entidade responsável pela coordenação e avaliação dos programas financiados pelos fundos estruturais.

O PÚBLICO perguntou ao secretário de Estado da Administração Pública que orientação foi dada para vincular os membros do Governo ao espírito da nova lei, mas não recebeu resposta do gabinete de imprensa do Ministério das Finanças.

Concurso repetido
A intenção do Governo de parar as nomeações fará, assim, com que a Autoridade Tributária e Aduaneira continue durante mais alguns meses sem um director-geral definitivo e escolhido por concurso. A estrutura de topo da AT vive desde Março numa situação de impasse, desde que António Brigas Afonso se demitiu do cargo de director-geral no auge do caso da lista VIP. A liderança está desde aí a ser ocupada em regime de substituição por Helena Borges, ex-directora da Direcção de Finanças de Lisboa, uma nomeação directa de Paulo Núncio.

O Governo pediu a abertura de um concurso ainda em Março, a Cresap avaliou as 20 candidaturas, mas não encontrou três nomes “com mérito”, o que levou à repetição do concurso, à semelhança do que já tinha acontecido no ano passado (no concurso que acabou por levar à nomeação de Brigas Afonso).

Agora a Cresap tem para avaliar 31 candidatos (os 20 que concorreram à primeira fase inconclusiva, mais 11 novos candidatos que se apresentaram agora a concurso). Em 2014, Helena Borges concorreu ao lugar, mas ficou de fora da lista final de candidatos.

Por nomear está também o novo subdirector-geral com o pelouro da Justiça Tributária e Aduaneira, apesar de o Ministério das Finanças já ter recebido em Junho os nomes dos três candidatos “com mérito”: Acácio Carvalhal Costa (da IGF), Ana Cristina Bicho e Joaquim Pombo Alves (ambos da AT).

No pressuposto de que o Governo não dá seguimento às nomeações, também fica em standby a nova equipa de direcção da Agência para o Desenvolvimento e Coesão. O novo presidente da agência está escolhido e já em funções (António Costa Dieb, ex-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo), mas a restante equipa (um vice-presidente e dois vogais) fica a aguardar a nomeação.