“De forma a enquadrar esta matéria é aprovada a alteração dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a quem o Estado atribui o direito de organizar e explorar, em regime de exclusividade para todo o território nacional, as apostas hípicas mútuas de base territorial (o que não abrange a exploração em suporte electrónico)”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. A intenção é promover todas as actividades relacionadas com cavalos, “da inovação à tecnologia com vocação internacional, da genética à comercialização e à organização de eventos culturais e desportivos”.

Na autorização legislativa que o Governo fez chegar à Assembleia da República em Junho – e que englobava vários diplomas, nomeadamente o do jogo online - já estava prevista a autorização para fazer apostas em corridas de cavalos, mas nada se sabia quanto ao modelo de exploração. Fernando Paes Afonso, administrador executivo do departamento de jogos da Santa Casa, diz que ainda não conhece a legislação ao detalhe e há, ainda, um “caminho a percorrer” no que toca ao desenvolvimento deste tipo de negócio em Portugal.

Tal como estava previsto, a SCML alargará a sua oferta e vai passar a explorar as apostas desportivas à cota de base territorial em todo o país, uma decisão que o Governo justifica com a "capacidade, integridade e idoneidade" da instituição para desenvolver esta actividade. Fernando Paes Afonso diz que “a decisão permitirá manter, num nível adequado, o financiamento das políticas sociais levadas a cabo pelo Estado e pela SCML”.

Licenças para jogo online em 2015
Nesta quinta-feira também foi aprovado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online que vai regular, pela primeira vez, esta actividade em Portugal. O diploma passa, agora, para as mãos de Cavaco Silva. A intenção do Governo é encaixar, este ano, 25 milhões de euros de receitas adicionais e ter os primeiros operadores com licença atribuída no último trimestre. Está ainda prevista a revisão desta lei, aspecto que não constava da versão inicial. Mais recentemente chegou a estar prevista a revisão três anos após a entrada em vigor, mas no documento final o prazo foi antecipado para dois anos.

“A complexidade do assunto, a circunstância de estarmos a legislar pela primeira vez neste âmbito, a constatação de que as legislações europeias nesta matéria sofrem mutações com alguma frequência, e o facto de esta ser uma área sujeita a frequentes inovações tecnológicas, levaram-nos a considerar adequado e prudente exigir uma reavaliação do regime constante do diploma, bem como do modelo de controlo, inspecção e regulação”, explica Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo.

Recorde-se que legalizar o jogo virtual foi uma das exigências da troika ao abrigo do programa de empréstimos financeiros. As empresas que queiram entrar neste mercado têm de se candidatar a uma licença, atribuída por um prazo de três anos e renovável. São ainda obrigadas a cumprir “requisitos de idoneidade” e de capacidade financeira, “previamente definidos” e as licenças estão sujeitas ao pagamento de taxas. Ao contrário do que se passa nos jogos “físicos”, não há concessões em regime de exclusividade.

Adolfo Mesquita Nunes sublinha que a nova lei põe termo “ao vazio legal” que existe e que “contribuiu para a proliferação do jogo online ilegal”. Permite ainda a publicidade aos jogos, tema que suscitou as críticas da oposição no Parlamento. O secretário de Estado refere que as regras a aplicar serão semelhantes às que hoje existem para o álcool. De acordo com a versão divulgada em Junho, não será permitida a associação de símbolos nacionais à publicidade de jogos e apostas. Nem se pode apelar à obtenção de dinheiro fácil através do jogo.

O pacote aprovado nesta quinta-feira inclui alterações à lei do bingo, que abrange agora as modalidades de bingo electrónico e o aumento das funções do Turismo de Portugal. Este organismo do Estado passa a controlar e a inspeccionar e terá “verdadeiros poderes regulatórios” sobre o jogo e apostas online.