O diploma fazia parte do programa negociado com a troika de credores mas a legalização do jogos de fortuna e azar e das apostas desportivas na Internet tem sido discutida por sucessivos governos. O modelo aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros prevê a entrada de todos os operadores que queiram explorar o negócio e funciona através da atribuição de licenças por um prazo de três anos, renovável.

As empresas têm de cumprir “requisitos de idoneidade” e capacidade financeira, “previamente definidos” e as licenças estarão sujeitas a um “pagamento de taxas a definir”, que variam de cada tipo de jogo. Permite-se ainda a publicidade aos jogos, mas com algumas limitações para proteger os menores e os grupos mais vulneráveis. 

O modelo de tributação é semelhante ao que já existe para os jogos de fortuna e azar de base territorial (ou seja físicos). Haverá um Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO), cujo valor varia consoante as modalidades. No caso do jogo online de fortuna e azar e nas apostas hípicas mútuas, propõe-se uma tributação de 15 a 30% sobre a receita bruta. Nas apostas desportivas à cota e hípicas à cota, o imposto incide sobre o montante total das apostas “a uma taxa que se situa entre os 8 e os 16%", variando em função da receita.

Caberá ao Turismo de Portugal fiscalizar o jogo online e, para isso, será feito um reforço de meios. No final da reunião de Conselho de Ministros, Adolfo Mesquita Nunes sublinhou que os “recursos financeiros para o exercício de função de regulação foram já previstos no orçamento do Turismo de Portugal deste ano e no Orçamento do Estado”.

O secretário de Estado disse ainda que já se avançou com a “contratação de equipamentos necessários para as funções de regulação”. “É necessário fazer o controlo de todas as operações feitas ao abrigo da actividade do jogo online, através de mecanismos previstos no diploma”, como servidores, exemplificou.

Adolfo Mesquita Nunes adiantou ainda que no último trimestre do ano já deverão “existir licenças emitidas a entidades a explorar esta actividade em Portugal”. O Orçamento do Estado para 2015 prevê um encaixe de 25 milhões de euros com o jogo online, montante que o Governo mantém. O diploma segue agora para as mãos do Presidente da República.