De acordo com a lei de Novembro de 2012 que regula a reorganização administrativa de Lisboa, as juntas de freguesia vão adquirir novas competências em Janeiro do próximo ano. Entre elas estão, por exemplo, a pavimentação das ruas, a limpeza dos espaços públicos, o licenciamento de actividades que decorram na via pública, a manutenção dos parques infantis e do mobiliário urbano e a conservação de equipamentos sociais.

Para viabilizar o exercício dessas novas competências, a lei prevê que sejam transferidos da câmara para as juntas recursos financeiros, patrimoniais e humanos. Destes, apenas os financeiros foram já fixados por lei. Em relação ao número de trabalhadores e de equipamentos ainda nada se sabe.

“Não nos foi dito nada em concreto. É tudo muito vago”, refere José Reis, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML). “Nós queremos preservar os direitos dos trabalhadores, saber as condições em que vão trabalhar. Pode haver casos em que alguns passem a ser pagos a recibos verdes ou a ter outros contratos. Pode haver trabalhadores com a mesma função que tenham condições de trabalho diferentes uns dos outros”, explica o sindicalista. Vítor Reis admite estar a fazer uma certa especulação, mas vê-se obrigado a ela por “não ter informação sobre estas questões”, apesar de já se ter reunido com responsáveis camarários.

Durante o mês de Novembro, a Câmara de Lisboa tem realizado reuniões com as juntas de freguesia para avaliar os contornos deste processo. Contactada pelo PÚBLICO, a vereadora Graça Fonseca, responsável pelo pelouro da Modernização Administrativa e Descentralização, recusou-se a tecer comentários antes do final das conversações em curso com as juntas e os sindicatos.

A lei de Novembro de 2012 prevê que os trabalhadores transferidos para as juntas mantenham “a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local”, o que faz crer que possam voltar à câmara mais tarde e que os restantes direitos de que gozam se mantêm.

Ainda assim, José Reis nota que existe uma “grande instabilidade” e diz que daqui a um tempo António Costa “poderá nem ser presidente da câmara”. Por esta razão, o STML continua a defender que o vínculo destes trabalhadores à câmara se mantenha, salvaguardando o acesso à Medicina do Trabalho, aos Serviços Sociais, aos subsídios de insalubridade, penosidade e risco e à manutenção do horário de trabalho que têm na autarquia.