O Governo assegurou nesta terça-feira que a redução do valor das portagens no interior vai concretizar-se no Verão. Numa audição no Parlamento, o ministro do Planeamento e das Infra-Estruturas garantiu que a decisão aguarda apenas pela renegociação com a concessionária da A23.

"Estamos em condições de avançar" com a redução, começou por afirmar Pedro Marques no Parlamento. O governante explicou que há um caso em particular, o da A23, em que ainda será necessário reajustar o actual modelo de PPP, que, depois das alterações negociadas pelo anterior executivo, transferiu as receitas de portagem para o concessionário privado.

"Temos agora de iniciar a renegociação, o que acontecerá a partir do mês de Maio", referiu o ministro. Uma vez concluído este processo, que Pedro Marques admitiu ter "custos associados", o Governo avançará com a revisão dos preços das portagens no Interior. A intenção é "durante o Verão concretizar a redução, favorecendo a mobilidade no Interior", especificou.

À saída da audição, o ministro especificou que estas descidas de preços, cuja dimensão não quis ainda adiantar, vão abranger “todas as auto-estradas com mobilidade para o Interior e a A22”, no Algarve, já que a Nacional 125 “não é uma alternativa adequada”.

Serão reduções “para todos”, explicou o governante, que avançou ainda que poderá haver uma “diferenciação positiva” dos descontos para o transporte de mercadorias. No entanto, à saída da audição, admitiu aos jornalistas que será difícil alterar o regime de PPP da A23. "Não sei se conseguirei alterar o actual modelo de cobrança", afirmou, sem querer adiantar que argumentos levará para as negociações com os privados.

Ainda nos transportes, Pedro Marques anunciou mudanças na gestão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que, nas suas palavras, tem de "mudar e entrar no século XXI". Eduardo Feio, actual vereador da Câmara de Aveiro, será o novo presidente desta entidade. A missão deste responsável, que liderou no passado a estrutura de missão das Lojas de Cidadão de segunda geração, será, de acordo com uma nota do ministério, iniciar um "projecto de modernização do IMT". Este projecto passará, por exemplo, pela simplificação dos processos de emissão e renovação da carta de condução.

Eduardo Feio substitui Paulo de Andrade, que estava no cargo há menos de um ano. O gestor foi nomeado pelo anterior Governo no início de Agosto de 2015, na sequência da saída de João Carvalho para a entidade reguladora dos transportes.

Contrato da TAP adiado

Já sobre a TAP, e depois de questionado pelo PSD sobre o andamento das negociações com os privados que detêm 61% da companhia, Pedro Marques garantiu que "os documentos de concretização do memorando de entendimento [assinado no início de Fevereiro] estão essencialmente concluídos", prometendo fechar este dossier "nas próximas três semanas".

O memorando, que prevê que o Estado recupere 50% do capital da TAP, indicava 30 de Abril como a data limite para a assinatura do novo contrato de revenda da companhia. Face ao calendário anunciado nesta terça-feira pelo ministro, terá agora de ser feito um aditamento.

À saída da audição, Pedro Marques explicou que esse aditamento poderá ser formalizado simplesmente através de uma “troca de cartas” entre as partes, o Estado português e o consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman.

A presença do ministro do Planeamento e das Infra-estruturas no Parlamento também serviu para abordar o tema dos salários pagos às entidades reguladoras, mais concretamente à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), cuja administração aumentou substancialmente as remunerações quando passou de instituto a supervisor.

Mas, sobre o tema dos vencimentos, Pedro Marques deixou apenas alguns recados aos deputados do PSD e do CDS, que aprovaram a lei que hoje regulamenta a forma como os salários são fixados.

O governante perdeu bastante mais tempo a falar da situação de um dos administradores da ANAC, cuja nomeação e manutenção no cargo tem causado polémica. Mas deixou a mensagem de que não fará qualquer alteração no conselho até que haja um parecer final sobre a privatização da TAP.

Tal como o PÚBLICO noticiou, Pedro Marques confirmou que foi pedido um parecer para avaliar este caso, nomeadamente se a gestora, Lígia Fonseca, foi efectivamente nomeada vogal do regulador ou se permanece ligada ao instituto público que lhe deu origem. É que, ao contrário dos actuais presidente e vice-presidente, nunca chegou a ser oficialmente nomeada, nem passou pelo crivo da Assembleia da República, como a lei obriga.

O ministro não o disse claramente, mas deixou transparecer que, se o parecer, pedido à Inspecção-Geral de Finanças, concluir que não foi formalmente nomeada vogal da ANAC, Lígia Fonseca deixará o cargo. “Quando esse parecer chegar, tomaremos os actos que o Governo deve tomar sobre essa matéria”, disse.

Essa ideia saiu reforçada com as palavras que o governante viria a proferir logo a seguir: “A não ser que o quadro legal assim o obrigue ou que o conselho de administração da ANAC o obrigue a fazer, caso esta administradora não permaneça no órgão, a minha decisão é não nomear outros até haver uma decisão” sobre a TAP.

O regulador já emitiu uma deliberação sobre a venda da companhia, mas ainda com base no modelo fechado pelo anterior Governo, em que 61% da participação ficava com os privados. Uma vez fechado o novo contrato, a ANAC terá de se pronunciar definitivamente sobre esta privatização.

Quatro PPP fechadas este ano?

Depois de meses a discutir as diferenças nas previsões entre o anterior e o actual executivo sobre as poupanças a obter com a renegociação das parcerias público-privadas, Pedro Marques veio novamente nesta terça-feira acusar o Governo de Passos Coelho de fazer promessas, sem que haja ainda ganhos deste processo.

O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas explicou que existem quatro PPP cuja renegociação é considerada “prioritária”. Trata-se da Baixo Alentejo e Algarve Litoral, onde falta o acordo com os bancos financiadores, e a Transmotana e Pinhal Novo, onde, além do aval das instituições financeiras, ainda falta consensualizar as cláusulas contratais com os concessionários.

Pedro Marques garantiu, durante a audição, que a expectativa é que a renegociação destas quatro PPP aconteça “até ao final de 2016”.