Opinião

A partilha por divórcio no regime da comunhão de adquiridos

Em caso de divórcio e pretendendo os ex-cônjuges partilhar o acervo comum do casal, cada um deles receberá os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns.

Opinião

Quais as consequências da indeterminabilidade do objeto de um contrato

Num contrato onde se propõe fornecer serviços de desenvolvimento pessoal não será possível, por exemplo, determinar quando é que o prestador de serviços incumpriu o serviço prestado.

Opinião

Divórcio: quando é que a obrigação de alimentos prescreve?

Se um filho, que atingiu a maioridade em janeiro de 2020, quiser intentar um incidente de incumprimento contra o progenitor poderá fazê-lo até janeiro de 2025.

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A compensação pela utilização da casa de morada de família enquanto bem comum

Põe-se, não raras vezes a questão de, posteriormente, aquele que não utiliza a casa querer ser compensado pela utilização que o outro faz ou fez.

Opinião

O contrato de comodato e as suas particularidades

A existência de um contrato de comodato não é um ónus que acompanhe o imóvel em caso de venda do mesmo.

Opinião

A utilização exclusiva de imóvel comum por um dos consortes

A opção feita por muitas pessoas de viverem em união de facto pode trazer um número elevado de questões, a resolver, no momento em que essa união cessa.

Opinião

Venda de pais a filhos ou de avós a netos

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Competência internacional dos tribunais portugueses no inventário

Acontece, cada vez mais frequentemente, que uma pessoa, à data da sua morte, tem residência num país do qual não é nacional, aí tendo bens e, não raras vezes, herdeiros podendo, ou não, ter bens no país de que é nacional.

Opinião

Quem e como acompanhar um maior com limitações

A preocupação do legislador em, com o acompanhamento, salvaguardar o interesse do beneficiário levou a que se tenha consagrado a possibilidade de serem designados vários acompanhantes, com diferentes funções e atribuição de funções específicas a cada um deles.

Opinião

O regime da comunhão de adquiridos e as indemnizações

Recebendo um dos cônjuges uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, esta será considerada bem comum desde que tenha sido adquirida na constância do casamento.