A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) decidiu alargar por mais 30 dias úteis a consulta pública do projecto de regulamento que estabelece as regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi.

De acordo com a informação disponível no site da entidade reguladora, o alargamento do prazo, até ao próximo dia 13 de Dezembro, quando deveria ter terminado a 31 de Outubro, deve-se à “elevada participação” e às “solicitações de diversos interessados”.

O objectivo, diz a AMT, é “assegurar que a versão final do projecto tem em devida conta o interesse público e das várias entidades do ecossistema da mobilidade e dos transportes”.

A consulta pública teve início a 19 de Setembro e, conforme noticiou o PÚBLICO, o regulador tem várias propostas em cima da mesa para o sector. Uma delas é “a eliminação dos suplementos actuais, com aplicação discricionária dos motoristas”, à excepção do suplemento de reserva/chamada, e que custa 80 cêntimos. Actualmente, os táxis cobram um suplemento de 1,6 euros para transporte de animais domésticos e bagagens.

Custo da bandeirada deve descer

O valor da bandeirada (custo de activação do serviço), e que é no mínimo de 3,25 euros, é considerado “elevado”, o que “leva à percepção de que o serviço é caro para curtas distâncias”. Para a AMT, o custo da bandeirada deve descer para dois euros.

A proposta do novo modelo tarifário, que contou com a participação das associações do sector, municípios e passageiros, propõe uma nova fórmula de cálculo de preço de viagem. Esta, diz a AMT, faz com que a tarifa seja “calculada da mesma forma para qualquer local onde a viagem tem início ou fim, o que significa que o preço da viagem deixa de ser influenciado pela extensão do percurso realizado com a tarifa urbana ou a tarifa ao quilómetro”.

Com estas mudanças, elimina-se as tarifas em vazio, “quando se ultrapassam fronteiras municipais, uma das reivindicações mais solicitadas pelos utilizadores”, intenção já anunciada por diversas vezes.

De acordo com a AMT, a eliminação desta tarifa, que penaliza as viagens entre concelhos vizinhos, “não fica dependente da existência de acordos entre autoridades de transporte [como as das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto], designadamente quanto à criação de contingentes ou tarifas intermunicipais”.

Aqui, o objectivo é a “promoção de uma maior justiça tarifária nas viagens interconcelhias, minimizando as penalizações tarifárias associadas à realização de percursos com diferentes tarifários e, consequentemente, as assimetrias de preço entre viagens de ida e volta”.

Em paralelo, as autoridades de transporte, que reúnem vários concelhos, podem propor a criação de tarifas intermunicipais, quando sejam celebrados acordos, e tarifas progressivas, bem como a existência de táxis colectivos (reduzindo o custo individual por via da partilha do serviço) e de pacotes de viagens.

Poderão também ser criadas tarifas sazonais, conforme seja época baixa ou alta, e “tarifas específicas a partir de grandes pólos de geração de viagens”, como é o caso dos aeroportos.

De acordo com a análise da AMT, vai ser possível “a manutenção (existindo até a expectativa de aumento) das receitas do sector”, porque, diz, “para a generalidade das viagens em táxi, as diferenças de preço entre a situação actual e futura são reduzidas”. Actualmente, segundo o regulador, entre as principais dificuldades do sector está a sua “baixa atractividade”, o que se traduz “numa perda de mercado”.