Fisco ainda não está a aplicar lei que reduz as coimas das portagens
Atraso impede contribuintes de saldar dívidas de acordo com novas regras. Quem regularizar agora sem a redução prevista na lei desde Julho recebe a diferença mais tarde.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não está a aplicar aos contribuintes a nova lei que reduz o valor das coimas pela falta de pagamento das taxas das portagens nas auto-estradas portuguesas. O atraso já leva mais de três meses e está a impedir os cidadãos de regularizarem a situação fiscal de acordo com a lei, que pressupõe que o valor máximo das coimas baixe de cem para 50 euros.
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