Amadeu Guerra apelou ao Governo “para que dê prioridade à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e que estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante”.

Ao fazer “referência breve à morosidade nos tribunais administrativos e fiscais”, apelou ao Governo para tomar “medidas que assegurem – num curto prazo – a resolução do problema das pendências”.

Falou na necessidade de “um novo impulso no processo de transição digital na Justiça”, sublinhando que “a utilização das tecnologias contribui para melhorar o acesso à Justiça”.

O novo procurador-geral da República considera que “o crime de homicídio em contexto de violência doméstica e o crime de violência doméstica são alarmantes devido ao número de ocorrências”.

Entende que “deve ser feita uma reflexão com o objectivo de encontrar mecanismos específicos no sentido de evitar que ocorra o crime de homicídio, através de uma análise de risco atempada e tecnicamente oportuna” e que “as situações que culminaram com o crime de homicídio merecem uma análise dos casos concretos, tendo em vista verificar se há razões para alterar os procedimentos”.

O magistrado disse que devem ser “enumeradas as razões pelas quais, em grande parte dos casos, são as vítimas (incluindo os filhos menores) que têm de abandonar a casa de família (procurando protecção em casas de acolhimento).

Os crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, em particular os idosos, mereceram também uma menção. Amadeu Guerra entende “que estas investigações devem ser céleres, com emissão de despacho final em prazo muito curto”.

Nos crimes de corrupção e conexos, bem como na criminalidade económico-financeira, Amadeu Guerra disse que tenciona fazer um acompanhamento mais próximo, através dos directores dos DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal] regionais e do DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal], para saber as razões dos atrasos. Ao mesmo tempo, tenciona envolver a Polícia Judiciária de forma efectiva, face ao aumento recente dos seus meios humanos: inspectores, peritos e meios tecnológicos.

Além disso, quer dar prioridade, dinamizar e concretizar a recuperação de activos. Anunciou a “criação de uma estrutura ágil – à qual será dada a formação necessária – que fica encarregada de realizar ou apoiar o titular do inquérito na inventariação dos activos e na apresentação dos requerimentos necessários à decisão de arresto preventivo”.

O procurador-geral da República disse que vai “revisitar as questões relativas ao segredo de justiça, através da análise das medidas estabelecidas no relatório elaborado em 2014, no estudo do regime de segredo de justiça em alguns países e nas boas práticas seguidas por alguns magistrados”.

Para o magistrado, “as soluções – se é que é possível alcançá-las – têm de passar pela abordagem das questões criminais, dos direitos, liberdades e garantias e, necessariamente, pelo equilíbrio entre estes aspectos e o direito à informação”.

Amadeu Guerra considera que o Ministério Público cumpre com os prazos no que diz respeito à detenção de arguidos e apresentação ao juiz de instrução, uma vez as regras e prazos são fixados na lei. Por isso diz que não vislumbra “as razões das críticas”. Porém, disse considerar “que a ideia de fixação peremptória de um prazo desproporcionado compromete o esclarecimento e recolha de informação necessária à decisão judicial, com risco de violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade”.

O novo procurador-geral da República admite que é “desfavorável, em termos gerais, a alterações legislativas levadas a cabo na decorrência de processos concretos, de forma precipitada, por vezes, sem justificação e sem ponderação, designadamente, dos efeitos e consequências que, no futuro, podem ocorrer.

Amadeu Guerra deixou claro que tem “linhas vermelhas”; que não vai aceitar, nomeadamente, “a alteração do Estatuto do Ministério Público em violação da Constituição e da sua autonomia e independência”.