Portugal ainda só recuperou 66 milhões de ajudas ilegais da zona franca

Fisco está a tentar cobrar dívidas a empresas da Zona Franca da Madeira que se recusaram a devolver incentivos fiscais incluídos de forma irregular no IRC de 2009 a 2022. Cobrança ronda 450 milhões.

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O regime especial do IRC da ZFM existe pelo facto de a Madeira ser uma região ultraperiférica Nelson Garrido
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O Estado português ainda só recuperou 66 milhões dos cerca de 840 milhões de euros que está obrigado a exigir às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que beneficiaram de uma redução do IRC durante vários anos de forma ilegal, por não cumprirem as regras de acesso a esse incentivo fiscal especial.

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