Há uma nova convenção fiscal para complementar o IRC mínimo das multinacionais
Países poderão tributar certos rendimentos ainda antes da aplicação do IRC mínimo de 15% sobre os lucros. Normas protegem territórios em desenvolvimento, diz OCDE. Portugal quer subscrever texto.
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Um ano depois da conclusão das negociações, uma série de países assinaram nesta quinta-feira uma nova convenção fiscal que vai complementar a aplicação do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. As regras serão sobretudo favoráveis aos países em desenvolvimento, para garantir que conseguem tributar uma parte dos lucros gerados nos seus territórios, diz a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
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