Sanções às multinacionais só a partir de 2029, até lá fisco pode dispensar coimas
As infracções das empresas que submeterem a declaração do IRC mínimo com erros ficam sem efeito, se o fisco provar que agiram de boa-fé. Proposta está em consulta pública.
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As grandes multinacionais que não entregarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa as declarações do IRC mínimo global de 15% arriscam-se a enfrentar coimas de 5000 a 100 mil euros, mas nos três primeiros anos de aplicação das novas regras o fisco não irá accionar as contra-ordenações, se concluir que as empresas não estão a tentar escapar às suas obrigações fiscais.
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