Caso Apple dá vitória a Bruxelas e força à vaga pela “justiça fiscal” na Europa

Margrethe Vestager termina mandato com derrotas e vitórias nos tribunais europeus. Processo Apple e outros casos ajudam a saber se certas práticas fiscais cumprem, ou não, as regras de concorrência.

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Vestager liderou o dossier da Apple como comissária da Concorrência, pasta que ocupa desde 2014 Johanna Geron / REUTERS
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A vitória que a Comissão Europeia (CE) obteve na última semana no litígio fiscal de oito anos com a Apple representa um triunfo político de grande magnitude para Margrethe Vestager, na recta final do seu mandato como comissária da Concorrência. Mas não só. O desfecho do processo, favorável ao executivo comunitário, vem forçar a agenda pela “justiça fiscal” que na última década ganhou espaço nas instituições europeias, quer por impulso da Comissão, quer por força do Parlamento Europeu ou dos próprios Estados-membros, que avançaram com alterações legislativas e acções práticas contra os esquemas de planeamento abusivos e o desvio de lucros para territórios de baixa ou nula tributação.

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