O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu aplicar à câmara municipal da capital uma multa de um milhão de euros pela partilha de dados de activistas russos, confirmou o advogado que representa a autarquia no processo conhecido como Russiagate, Tiago Félix da Costa. "O tribunal reduziu a coima de 1,25 milhões de euros para um milhão de euros", acrescentou.

O advogado indicou que ainda não foi notificado da decisão, pelo que, "em rigor, ainda não está a produzir efeitos", confirmando a notícia avançada pelo jornal Observador quanto à decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Numa curta declaração, o presidente da câmara, o social-democrata Carlos Moedas, diz que ainda está a equacionar a apresentação de recurso da decisão judicial, lamentando "esta pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista". "Lamentamos, mas defenderemos os lisboetas", afirmou.

De acordo com o Observador, o Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que estavam prescritas algumas contra-ordenações que levaram a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a multar a Câmara de Lisboa, tendo fixado o valor da coima em 1.027.500 euros, menos 222,5 mil euros do que o montante inicialmente previsto.

Em 21 de Junho deste ano, a defesa da Câmara de Lisboa, que pedia a impugnação da multa aplicada pela partilha de dados de activistas russos, considerou poder não haver forma de a autarquia ser condenada, por inexistência de uma norma sancionatória. Nessa data, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decorreram as alegações orais no julgamento do pedido da Câmara Municipal de Lisboa, dirigida pelo social-democrata Carlos Moedas, para impugnação da multa aplicada por a autarquia ter partilhado dados pessoais de promotores de manifestações na cidade com entidades externas.

Em Janeiro de 2022, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) havia aplicado uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia por violações do Regulamento Geral de Protecção de Dados, ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras". A CNPD identificou 225 contra-ordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de várias manifestações, comícios ou desfiles. Esta entidade fala numa "postura de laxismo na gestão da matéria relacionada com os tratamentos de dados pessoais" que começou em 2013, ainda António Costa governava o município, e se manteve até 2021, quando se descobriu quais eram os procedimentos camarários a este respeito.

A multa resultou de um processo aberto na sequência de uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de Março de 2021 – relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa, quando era presidida pelo socialista Fernando Medina, à Embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Segundo uma auditoria mandada fazer pelo próprio Fernando Medina, a câmara enviou informações sobre os organizadores de manifestações à embaixada russa em pelo menos 27 ocasiões. Na extensa lista de embaixadas que receberam informações da autarquia lisboeta contam-se países como China, Irão, Iraque, Arábia Saudita, Angola, Brasil, Paquistão e Israel. A Embaixada de Angola também foi avisada em oito ocasiões diferentes. A Embaixada da China recebeu duas comunicações: a primeira num protesto em solidariedade com o povo de Hong Kong, a segunda numa concentração pacífica intitulada “Revolta nacional tibetana”. No caso do Brasil, foram enviadas informações sobre manifestações anticorrupção, bem como protestos contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Dissidentes do regime russo que realizaram em Janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor Alexey Navalny argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados pessoais.

O julgamento do pedido de impugnação teve alguns adiamentos, o último dos quais por a juíza a quem foi atribuído ter recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo de um pedido de escusa do caso – devido a relações pessoais com o representante de uma das partes – que um tribunal de segunda instância tinha recusado.