Juiz declara-se incompetente para julgar Russiagate da Câmara de Lisboa

Câmara de Lisboa recorreu de multa de 1,25 milhões de euros aplicada pela Protecção de Dados. Caso já estava marcado pelo protesto da entidade reguladora por não ter sido constituída como assistente do processo.

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Caso que envolveu a CML foi conhecido em Junho do ano passado Daniel Rocha

O magistrado do Juízo Local Criminal de Lisboa indicado para julgar o recurso da Câmara Municipal de Lisboa (CML) à multa aplicada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na sequência do chamado Russiagate declarou-se nesta sexta-feira incompetente para realizar o julgamento, que deveria ter início já na segunda-feira.

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