Fisco tem margem de oito anos para fiscalizar IRC mínimo das multinacionais
Proposta de lei prevê um prazo mais alargado para a administração fiscal exigir o imposto, se as empresas não pagarem. Casos que envolvem paraísos fiscais permitem liquidar valores até 12 anos depois.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter oito anos para exigir às sucursais das grandes multinacionais presentes em Portugal o imposto global sobre os seus resultados, caso as empresas não paguem o limiar de taxa efectiva a que estarão obrigadas (um IRC mínimo de 15%).
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