A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anunciou esta sexta-feira que o Governo vai rever a lei de ingresso na magistratura, com vista a travar a diminuição do número de candidatos para serem procuradores ou juízes.

"É com gosto que informo que o Ministério da Justiça se encontra já a trabalhar na revisão da lei (...) que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Pretendemos, com tal revisão, contribuir para a reversão da trajectória de queda do número de candidatos ao ingresso nas magistraturas que se tem verificado nos últimos anos", afirmou.

Rita Alarcão Júdice salientou ainda que as eventuais alterações ao regime de ingresso na magistratura e à sua formação visam responder "às crescentes dificuldades de preenchimento de todas as vagas" abertas para os respectivos concursos.

"Queremos criar as melhores condições para a atracção de talento e para a formação de magistrados de elevada qualidade", indicou.

Carreira pouco atractiva

O anúncio da governante teve lugar na sessão de encerramento do primeiro ciclo de formação inicial de magistrados, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e surgiu depois dos alertas feitos pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, pela presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto, ou pelo director do CEJ, Fernando Vaz Ventura.

Num discurso que terminou sob fortes aplausos dos jovens que completaram hoje a formação, João Cura Mariano alertou para o "fortíssimo desincentivo" que há com as actuais regras de acesso à magistratura e apelou a uma mudança: "Que a abertura do próximo concurso se faça com novas regras em Janeiro de 2025. O adiamento da reforma da justiça comprometerá o futuro da magistratura portuguesa".

Enquanto Dulce Neto lamentou que apenas 18 pessoas tenham concluído a formação de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais quando tinham sido abertas 32 vagas, Fernando Vaz Ventura destacou a faixa etária elevada dos juízes conselheiros, o que levou a que, em menos de um ano, "um terço" do quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça tenha sido renovado, e avisou para a necessidade de tornar a carreira mais atractiva.

"O depauperamento é de uma ordem de grandeza preocupante. É cada vez mais claro o decréscimo da atractividade da carreira de magistrado", realçou.

A ministra da Justiça abordou igualmente a questão da reforma do sector, como tem sido reclamado por diversos quadrantes da sociedade, e lembrou que esse objectivo faz parte do programa do Governo, ao reconhecer a importância de "uma reforma sólida" para combater a morosidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais ou a ausência de articulação entre diferentes áreas judiciais.

"É minha intenção, como Ministra da Justiça, dar cumprimento a este Programa e avançar, entre outros aspectos, com uma reforma dos modelos de formação contínua de magistrados que acompanhe a evolução do Direito da União Europeia (...) e que aposte, ainda, no aprofundamento da especialização dos magistrados", resumiu.