O Dia do Advogado é um dia relevante para a Ordem dos Advogados. E esta foi sempre, e deve continuar a ser, sem espúrias interferências externas, uma instituição independente e de referência no combate pela liberdade e pelo desenvolvimento.

A liberdade não é um valor que se dê por adquirido. E a independência é essencial. É tarefa em permanente construção, também pela advocacia. A advocacia portuguesa é um dos pilares fundamentais do respeito pela lei e da defesa e promoção dos direitos do cidadão.

A lei é, e deve ser, garantia de plena cidadania. A cidadania pressupõe igualdade, é exigente e pede responsabilidade. Exigem-se, pois, a cada um de nós, virtudes de respeitabilidade, representatividade e exemplaridade. E exigem-se a todos e cada um, quer como advogados, quer como membros de órgãos da Ordem. Sem fracturas. Sem partidarismos. Sem excepções. Sem desvios. Sem exclusões. Sem capitulações.

A profissão faz-se de seriedade, de serenidade, de sobriedade, mas também de intervenção e de firmeza. A seriedade não impede o diálogo. A serenidade exige reserva, delicadeza e contenção. A sobriedade não prescinde do adequado uso da palavra e da devida e por vezes frontal e pública intervenção. A firmeza não vive sem fortes convicções e coragem para afrontar o erro, a injustiça e a violência. Apontando concreta e especificadamente o erro. Denunciando corajosa e individualmente as injustiças e as violências. Pelas vias próprias. Não em gritaria insana ou em louco desgoverno. Tudo berrando, só dizendo e nada fazendo.

Hoje vivemos tempos de esquizofrenia mediática, de populismo desenfreado, de emergente perversão totalitária, de excesso de tiques autoritários e de permanente deriva securitária. Em todos os quadrantes e em todas as instituições.

A ignorância, a superficialidade e a demagogia afastam, destroem ou manipulam a verdade ou conspurcam mesmo a realidade. Os poderes fácticos sobrepõem-se aos valores fundacionais da vida em sociedade. E as mentiras propagam-se.

Confunde-se o poder e a autoridade com o autoritarismo e a discricionariedade ou, pior, a mera arbitrariedade. E confunde-se interesse público com interesses privados e mesquinhos de muito poucos. Enganam e enganam-se os que prometem facilidades…

Vive-se o mito da democracia musculada e de que a crescente e imparável intromissão na vida privada ou a destruição de instituições e a abolição de direitos geram mais segurança e são necessários à justiça. É uma falácia. Não são os abusos de poder ou as leis draconianas que evitam a criminalidade, a desigualdade e o desvio à regra.

A patologia social e individual é co-natural à dimensão e actividade humanas. Assim como o corpo são não o é eternamente, porque a doença sobrevém e consequentemente a morte é uma inevitabilidade; também a sociedade e o homem nela imerso não são imunes aos vícios e tentações do desvio às regras e às boas práticas.

A regulamentação legal e deontológica é evidentemente necessária, mas não é, nem será, nunca, suficiente. Não são certamente mais (nem más!) leis que resolvem (os muitos ou os piores) problemas. As boas práticas (de todos e de todas) são necessárias à actuação ética e devem ser implementadas. O sucesso, o rigor e a excelência só se obtêm com adequada formação, pedagogia e exigência. E só o exemplo forma, educa e disciplina. Até mesmo o mau exemplo! Se não se tornar regra, claro.