O executivo de Luís Montenegro mantém a intenção de realizar um estudo ao longo da legislatura sobre os desafios e respostas para a Segurança Social. Mas, inesperadamente, no programa apresentado nesta quarta-feira antecipa duas medidas para o curto prazo: incentivar os esquemas complementares de poupança para a reforma e preparar a Segurança Social para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária.

No documento, começa-se por dizer que a sustentabilidade do sistema de pensões “tem sido questionada”, sem revelar por quem, e que é preciso evitar debates públicos baseados em “mistificações” e promover uma discussão “esclarecida e serena”, num contexto de “estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a actual legislatura”.

O Governo assume que as alterações estruturais demográficas na população portuguesa (envelhecimento, prolongamento da esperança de vida, baixa natalidade, alongamento do ensino obrigatório e aumento da frequência do ensino superior) e na economia “colocam sérios desafios ao sistema de pensões”. Mas ainda assim, entende que a legislatura agora iniciada deve ser dedicada ao estudo, "com uma análise e discussão dos desafios e respostas para a Segurança Social, que deve ser o mais amplo possível, participado pela sociedade e por personalidades e instituições independentes, baseado em factos, e dirigido à construção de soluções que funcionem, preservem a sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional”.

“Este estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adopção e implementação na legislatura seguinte”, lê-se no programa.

Contudo, e sem que o programa eleitoral o previsse, o Governo abre a porta a que sejam “ponderadas medidas destinadas a reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social” em duas áreas.

A primeira aponta para a diversificação das fontes de financiamento, incentivando a poupança a médio e longo prazo através de esquemas complementares de reforma de base empresarial ou individual.

A segunda visa preparar a Segurança Social pública “para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o sector privado e mutualista”.

Sem detalhar o que pretende fazer em concreto, ambas as medidas constam das propostas que a Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social deixou ao anterior e ao actual Governo. Entre as propostas estão o incentivo a planos de reforma de nível empresarial negociados na contratação colectiva, o reforço dos apoios fiscais para quem tem planos individuais de reforma e uma medida inovadora que prevê que 1% do IVA das facturas com contribuinte seja encaminhado para o regime público de capitalização (PPR do Estado) ou para outro instrumento privado.

Com escassa novidade, o executivo propõe-se cumprir a promessa de “reforçar gradualmente” o valor do Complemento Solidário para Idosos (CSI), de modo a que, em 2028, os “reformados em situações de maior fragilidade” possam ter um valor de referência garantido de 820 euros.

Ainda sobre esta prestação social não contributiva criada em 2006 para reduzir a pobreza entre os idosos, o executivo diz ainda que vai ponderar “o ajustamento da condição de recursos de acesso”, deixando subentendido que os rendimentos dos filhos continuarão a ser considerados.

O PS propunha que fosse retirada a exigência de apresentação de rendimentos dos filhos, enquanto o PSD alegava, pela voz de Joaquim Miranda Sarmento, agora ministro das Finanças, que alterar os critérios de acesso não seria “uma questão fácil”.

Em linha com o programa eleitoral, o ministério do Trabalho e da Segurança Social, liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho, compromete-se a criar uma conta-corrente que permita aos cidadãos ter informação sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social, os direitos constituídos relativamente à sua reforma e as medidas relacionadas com o mercado de trabalho.

Em cima da mesa está ainda a convergência dos direitos à protecção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem.

No capítulo da “longevidade e intergeracionalidade” assume-se o compromisso de “estudar” a introdução de mecanismos “que facilitem a transição entre a vida activa e a de pensionista”.

O Governo quer ainda adoptar um Estatuto para o Idoso e alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas às pessoas a partir dos 65 anos. Com Alexandra Campos e Natália Faria