O Governo que "negociar com Comissão Europeia a eliminação da restrição das empresas detidas por capital de risco em serem consideradas como pequena ou média empresa". O argumento é o de que "a lógica de grupo, nas empresas detidas por capital de risco, deve cingir-se à matéria fiscal das normas anti-abuso" e não penalizar no acesso a fundos europeus aquelas que não cumpram as regras actuais.

É uma proposta que já constava no programa eleitoral da coligação Aliança Democrática (PSD/CDS/PPM) e que foi vertida no programa de Governo, apresentado e entregue esta quarta-feira no Parlamento pelo Governo de Luís Montenegro.

Pelas regras actuais, a definição de uma pequena e média empresa (PME) tem grande relevância no acesso a fundos estruturais da União Europeia – as empresas consideradas grandes são, regra geral, excluídas desse acesso. Por outro lado, essa classificação como PME tem, depois, influência nos limiares de apoio que é possível obter.

O que se deduz da proposta do novo Governo é que este não concorda com todas as regras em vigor, entendendo que impedir empresas detidas por capital de risco da classificação como PME é mais nociva do que vantajosa. Mas será mesmo assim?

O processo de identificação de uma PME tem quatro etapas, cada uma delas norteada pela resposta a uma pergunta. Primeiro, é preciso determinar se a empresa em causa é autónoma ou não? Depois, é preciso verificar os critérios e limiares fixados. Em seguida, é preciso interpretar o significado dos critérios e aplicá-los correctamente. Finalmente, a quarta etapa é identificar os dados relevantes e saber como tê-los em conta, em que quantidade ou proporção.

Tudo começa, no entanto, por determinar se a empresa é autónoma, parceira ou associada. Depois, são tidos em conta o número de trabalhadores, o volume de negócios anual e o balanço total.

Na questão da autonomia, diz a UE que "é possível uma empresa ter vários investidores, cada um com uma participação inferior a 25%, e continuar a ser autónoma, se esses investidores não estiverem associados entre si". A parte relevante em que entram as restrições que o Governo vê quando haja participação de capital de risco vem a seguir, quando a UE determina que "uma empresa pode ainda ser considerada autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, mesmo que o limiar de 25% seja atingido ou ultrapassado quando estiverem envolvidos os seguintes tipos de investidores: "sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco e business angels; universidades e centros de investigação sem fins lucrativos; investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional; autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a dez milhões de euros e com menos de 5000 habitantes."

Nas excepções determina-se ainda que uma candidata a PME mantém o estatuto essencial de autónoma se uma sociedade de capital de risco tiver 25%-50% do capital ou direitos de voto.

Presume-se (já que nenhum dos programas, o eleitoral da AD e o do Governo de Montenegro, o esclarece) que para o PSD esta excepção é insuficiente, e que se pretende não vedar o acesso a fundos a empresas em que o capital de risco controle mais de metade do capital da empresa candidata ou dos seus direitos de voto.

Este cenário é bastante comum, se se considerarem as empresas de muito pequena dimensão em fase inicial de desenvolvimento e que demonstrem potencial de crescimento e expansão. É muito fácil que outros investidores externos, detentores de capital, entrem com dinheiro em montantes tais que os levam a controlar mais de 50% do capital ou dos direitos de votos. Nessas situações, o que o Governo português quer garantir é que Bruxelas não retire às empresas o estatuto de PME, que é decisivo para acesso a apoios da UE.

Porém, há também o reverso da medalha: estas regras impedem grandes empresas que criam outras mais pequenas para uma determinada função ou negócio só para absorver fundos a que não teriam acesso.

Visto que as regras são gerais para o conjunto dos 27 países da UE, adivinha-se uma batalha difícil para o Governo fazer vingar esta parte do seu programa.